Lei Estadual de Rondônia nº 5995, de 26 de março de 2025 – texto atualizado

27/03/2025, 09:45 SEI/RO - 0058448585 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 57 Disponibilização: 26/03/2025 Publicação: 26/03/2025

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 58.153.432,03, em favor das unidades orçamentárias Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - Fundimper e Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 58.153.432,03 (cinquenta e oito milhões cento e cinquenta e três mil quatrocentos e trinta e dois reais e três centavos), em favor das unidades orçamentárias Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - Fundimper e Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de março de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE 2.990.000,89 RONDÔNIA - MPRO

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ASSEGURAR A 29.001.03.122.1280.2025 REMUNERAÇÃO DE 339093 2.500.0 2.990.000,89 MEMBROS ATIVOS FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO

41.423.337,99 MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA - FUNDIMPER GERENCIAR E MANTER AS 29.012.03.122.1280.2002 AÇÕES ADMINISTRATIVAS 339030 2.759.0 2.000.000,00 DO MPRO 339035 2.759.0 300.000,00 339039 2.759.0 4.000.000,00 449052 2.759.0 14.445.520,95 EXPANDIR, ATUALIZAR E 29.012.03.126.1280.2976 MANTER OS RECURSOS 339030 2.759.0 1.000.000,00 TECNOLÓGICOS 339035 2.759.0 1.000.000,00 339040 2.759.0 7.000.000,00 449030 2.759.0 500.000,00 449040 2.759.0 3.000.000,00 449052 2.759.0 6.777.817,04 CAPACITAR E APERFEIÇOAR MEMBROS, 29.012.03.128.1280.4165 339039 2.759.0 700.000,00 SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS DO MPE 339093 2.759.0 650.000,00 339193 2.759.0 50.000,00 FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE 13.740.093,15 BENS LESADOS - FRBL CUSTEIO DE 29.013.03.091.1001.2268 339036 2.759.0 500.000,00 HONORÁRIOS PERICIAIS 339039 2.759.0 3.000.000,00 RECONSTITUIR BENS DE 29.013.03.091.1001.4544 INTERESSES DIFUSOS E 333041 2.759.0 1.000.000,00 COLETIVOS LESADOS 334041 2.759.0 1.000.000,00 444041 2.759.0 1.000.000,00 335041 2.759.0 1.300.000,00 445041 2.759.0 1.500.000,00 449040 2.759.0 300.000,00

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449052 2.759.0 3.140.093,15 443041 2.759.0 1.000.000,00

TOTAL R$ 58.153.432,03

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/03/2025, às 12:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058448585 e o código CRC 2C19F28A.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.000857/2025-99 SEI nº 0058448585

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