Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30127, de 1 de abril de 2025

Decreto nº 30127

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

02/04/2025, 09:31 SEI/RO - 0058559691 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 61 Disponibilização: 01/04/2025 Publicação: 01/04/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.127, DE 1° DE ABRIL DE 2025.

Cede Praça da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Terceiro-Sargento Músico da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas - QPPME, matrícula ******077, ELIZEU LIMA DO NASCIMENTO, cedido para exercer funções de natureza policial-militar na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - Alero, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de abril a 31 de dezembro de 2025, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o art. 24, caput, § 2°, inciso IV do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Parágrafo únicoO Policial Militar, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar de Rondônia - PMRO, atuará na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.
Art. 2.
O Praça será agregado ao Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas - QPPME, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o art. 79, caput, §1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 09-A, de 09 de março de 1982.
Art. 3.
O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".
Art. 4.
O Terceiro-Sargento encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral da PMRO, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 1° de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/04/2025, às 16:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=60528405&inf... 1/2

02/04/2025, 09:31 SEI/RO - 0058559691 - Decreto

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058559691 e o código CRC 7E72029B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.000702/2025-09 SEI nº 0058559691

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=60528405&inf... 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo