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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30121, de 31 de março de 2025

Decreto nº 30121

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01/04/2025, 09:33 SEI/RO - 0058688523 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 60 Disponibilização: 31/03/2025 Publicação: 31/03/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.121, DE 31 DE MARÇO DE 2025.

Cede Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Capitão do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico **92- 5, RAFAEL MAIA SALES, cedido para exercer funções de natureza bombeiro-militar na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, com ônus para a órgão de origem, no período de 19 de março a 31 de dezembro de 2025, em conformidade com o art. 46, da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o art. 24, caput, § 2°, inciso IV do Decreto-Lei n° 09- A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Parágrafo únicoO Bombeiro Militar, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar - CBMRO, atuará em atividades extraordinárias, especiais, em grandes eventos, no período de estado de calamidade pública, para compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com o seu Posto.
Art. 2.
O Oficial ficará agregado ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, pelo mesmo período de sua cedência, em conformidade com o art. 79, § 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
O Bombeiro Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".
Art. 4.
O Capitão encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 19 de março de 2025.

Rondônia, 31 de março de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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01/04/2025, 09:33 SEI/RO - 0058688523 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/03/2025, às 12:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058688523 e o código CRC 16E12A40.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.000720/2025-82 SEI nº 0058688523

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