Decreto Estadual de Rondônia nº 30119, de 28 de março de 2025

Decreto nº 30119

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01/04/2025, 09:32 SEI/RO - 0058722294 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 60 Disponibilização: 31/03/2025 Publicação: 31/03/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.119, DE 28 DE MARÇO DE 2025.

Cede Oficiais da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Oficiais da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, abaixo relacionados, cedidos para exercerem funções de natureza policial-militar na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, no município de Porto Velho, com ônus para o órgão de origem, no período de 1° de abril a 31 de dezembro de 2025, em conformidade com o art. 24, caput, § 2°, inciso IV do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.":

ICoronel da Polícia Militar, matrícula ******990, WASHINGTON SOARES FRANCISCO; e

IITenente-Coronel da Polícia Militar, matrícula ******682, WANDES MELO MACIEL.

Parágrafo únicoOs Oficiais, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar de Rondônia - PMRO, atuarão na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Instituição, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis aos seus Postos.

Art. 2.

Os Oficiais serão agregados ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o art. 79, § 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares serão transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 4.

Os Oficiais encontrar-se-ão adidos à Coordenadoria de Pessoal, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 1° de abril de 2025.

Rondônia, 28 de março de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

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01/04/2025, 09:32 SEI/RO - 0058722294 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/03/2025, às 10:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058722294 e o código CRC AB3A4017.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.001028/2025-71 SEI nº 0058722294

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Decreto Estadual de Rondônia nº 30119, de 28 de março de 2025

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