Decreto Estadual de Rondônia nº 30115, de 27 de março de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 58

Disponibilização: 27/03/2025 Publicação: 27/03/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.115, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 16.838.770,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 16.838.770,00 (dezesseis milhões oitocentos e trinta e oito mil setecentos e setenta reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Polícia Civil - PC, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de março de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

11.418.770,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 11.418.770,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 5.420.000,00 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 5.420.000,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 16.838.770,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 1.880.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 335041 1.500.0 1.880.000,00 DO TURISMO DE RO DO PLANEJAMENTO,

43.200,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG OPERACIONALIZAR AS 13.001.28.846.0000.0261 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 43.200,00 ESPECIAIS NO ESTADO POLÍCIA CIVIL - PC 350.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.183.2166.2269 339014 1.500.0 350.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 400.570,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 300.570,00 PREFEITURAS CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 100.000,00 MÉDIO

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

5.420.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 150.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 1.500.0 1.600.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444042 1.500.0 2.270.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 334141 1.500.0 1.400.000,00 DA AGRICULTURA - 3.615.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 1.615.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 334041 1.500.0 2.000.000,00 DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 290.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 90.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 335041 1.500.0 200.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 1.060.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 650.000,00 VOLUNTÁRIAS 445042 1.500.0 410.000,00 DA JUVENTUDE, 3.780.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 580.000,00 E FESTAS POPULARES

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso 445042 1.500.0 40.000,00 334041 1.500.0 150.000,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 980.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 334041 1.500.0 100.000,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 1.580.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 444042 1.500.0 300.000,00 334041 1.500.0 50.000,00 TOTAL R$ 16.838.770,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/03/2025, às 11:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/03/2025, às 13:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058626139 e o código CRC 8E238C88.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001413/2025-71 SEI nº 0058626139

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