Decreto Estadual de Rondônia nº 30114, de 27 de março de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 58

Disponibilização: 27/03/2025 Publicação: 27/03/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.114, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.076.689,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.076.689,00 (nove milhões setenta e seis mil seiscentos e oitenta e nove reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de março de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

3.854.689,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 3.854.689,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 5.172.000,00 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 5.172.000,00 PARLAMENTARES DA JUVENTUDE, 50.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 50.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 9.076.689,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 140.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 140.000,00 TURISMO DE RO

130.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 130.000,00 FUNDAMENTAL FUNDO ESTADUAL DE 5.172.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 2.948.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 445042 1.500.0 124.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 1.000.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 444142 1.500.0 1.100.000,00

SECRETARIA DE ESTADO

1.950.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 339039 1.500.0 400.000,00 PRODUTIVA AGROPECUÁRIA FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 334041 1.500.0 100.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 445042 1.500.0 1.450.000,00 100.000,00 DE JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 1.500.0 100.000,00 PENITENCIÁRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 234.689,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 74.770,95 PÚBLICO E PRIVADA 444042 1.500.0 24.689,00 335041 1.500.0 135.229,05 DA JUVENTUDE, CULTURA, 1.350.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 334041 1.500.0 150.000,00 FESTAS POPULARES IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 334041 1.500.0 50.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 450.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 335041 1.500.0 700.000,00 TOTAL R$ 9.076.689,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/03/2025, às 11:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/03/2025, às 13:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058635706 e o código CRC 9A65F6DC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001464/2025-01 SEI nº 0058635706

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