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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30110, de 26 de março de 2025

Decreto nº 30110

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 58

Disponibilização: 27/03/2025 Publicação: 27/03/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.110, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

Declara nulo o Decreto n° 28.960, de 7 de março de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica declarado nulo o Decreto n° 28.960, de 7 de março de 2024, que "Reforma de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", referente ao Major da Polícia Militar da Reserva Remunerada, matrícula ******500, LEÔNIDAS FOGAÇA, pertencente ao Quadro do Ex-Território Federal de Rondônia, nos termos da orientação da Procuradoria para o Sistema de Proteção Social dos Militares.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de março de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/03/2025, às 16:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0057948480 e o código CRC 397B2C56.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.048914/2023-16 SEI nº 0057948480

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