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Decreto Estadual de Rondônia nº 30108, de 24 de março de 2025

Decreto nº 30108

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25/03/2025, 11:44 SEI/RO - 0058482627 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 55 Disponibilização: 25/03/2025 Publicação: 24/03/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.108, DE 24 DE MARÇO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.513.603,63, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982 de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.513.603,63 (nove milhões quinhentos e treze mil seiscentos e três reais e sessenta e três centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 24 de março de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

43.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339041 1.500.0 43.000,00 MANUTENÇÃO https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=60447135&inf... 1/3

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ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE

4.500.000,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.500.0 4.500.000,00 SAÚDE DA AGRICULTURA - 4.970.603,63 SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 339030 1.501.0 229.500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.500.0 300.000,00 FORMAR, QUALIFICAR, 19.001.20.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.501.0 45.000,00 RECURSOS HUMANOS. 339033 1.501.0 60.000,00 339039 1.501.0 60.500,00 339030 1.501.0 30.000,00 FORTALECER O PROGRAMA 19.001.20.334.2101.2100 NACIONAL DE CRÉDITO 339030 1.500.0 15.000,00 FUNDIÁRIO 339039 1.500.0 100.000,00 449052 1.500.0 100.000,00 INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 339032 1.500.0 1.590.000,00 AGROPECUÁRIA 339035 1.500.0 10.000,00 449052 1.500.0 250.000,00 PROMOVER A CADEIA 19.001.20.608.2003.2033 PRODUTIVA DA 339032 1.500.0 150.000,00 AQUICULTURA 339039 1.500.0 270.000,00 339030 1.500.0 22.603,63 449052 1.500.0 150.000,00 APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 449052 1.500.0 588.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR FOMENTAR A 19.001.20.608.2055.2388 AGROINDÚSTRIA 449052 1.500.0 1.000.000,00 FAMILIAR TOTAL R$ 9.513.603,63

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ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

43.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339147 1.500.0 18.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339092 1.500.0 25.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 4.500.000,00 SAÚDE - FES MANTER PRESTADORES 17.012.10.122.1015.1449 VOLUNTÁRIOS E 339093 1.500.0 4.000.000,00 ESTAGIÁRIOS ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339092 1.500.0 500.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA DA AGRICULTURA - 4.970.603,63 SEAGRI INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 339030 1.501.0 425.000,00 AGROPECUÁRIA 339030 1.500.0 2.000.000,00 339039 1.500.0 2.545.603,63 TOTAL R$ 9.513.603,63

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/03/2025, às 15:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/03/2025, às 16:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058482627 e o código CRC D0AF276A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001252/2025-15 SEI nº 0058482627

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