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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30093, de 21 de março de 2025

Decreto nº 30093

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Art. 1. Art. 74. Art. 2. Art. 3.
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24/03/2025, 09:01 SEI/RO - 0058163400 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 54 Disponibilização: 21/03/2025 Publicação: 21/03/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.093, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

Altera e revoga dispositivos do Decreto n° 30.027, de 18 de fevereiro de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O art. 74 do Decreto n° 30.027, de 18 de fevereiro de 2025, que "Regulamenta a Lei n° 5.567, de 22 de junho de 2023, e revoga os Decretos n° 10.280, de 26 de dezembro de 2002 e n° 13.563, de 14 de abril de 2008.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 74.
Para a realização da análise de fiscalização, as amostras representativas dos produtos de origem vegetal destinados à alimentação humana deverão ser coletadas exclusivamente por Auditores Fiscais Estaduais Agropecuários com formação em agronomia." (NR)
Art. 2.
Fica revogado o inciso VI do art. 43 do Decreto n° 30.027, de 2025.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 21 de março de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/03/2025, às 12:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058163400 e o código CRC 62AC7FF0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0015.553686/2019-96 SEI nº 0058163400

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=60110935&inf... 1/1

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