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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30079, de 19 de março de 2025

Decreto nº 30079

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 52

Disponibilização: 20/03/2025 Publicação: 19/03/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.079, DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.909.747,16, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.909.747,16 (um milhão novecentos e nove mil setecentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), em favor das unidades orçamentárias Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - Funprecap, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec e Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 19 de março de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO DO IPERON 400.000,00 - FUNPRECAP

ASSEGURAR RECURSOS 14.025.28.846.0000.0130 339047 1.800.0 400.000,00 PARA PAGAMENTO DO PASEP DE SEGURANÇA, DEFESA E 370.056,98 CIDADANIA - SESDEC ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2166.2249 449051 1.500.0 370.056,98 SEGURANÇA DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 1.139.690,18 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER E FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DO 23.001.08.243.2112.2837 444042 1.500.0 1.139.690,18 PROGRAMA CRIANÇA PROTEGIDA

TOTAL R$ 1.909.747,16

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO DO 400.000,00 IPERON - FUNPRECAP REALIZAR PAGAMENTO DE 14.025.09.272.1019.2546 OUTRAS DESPESAS 339193 1.800.0 340.000,00 PREVIDENCIÁRIAS 339093 1.800.0 60.000,00 DE SEGURANÇA, DEFESA 370.056,98 E CIDADANIA - SESDEC PROMOVER ESTRUTURA PARA SEGURANÇA 15.001.06.181.2166.1475 449051 1.500.1 370.056,98 PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 1.139.690,18 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER E FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DO 23.001.08.243.2112.2837 335041 1.500.0 1.139.690,18 PROGRAMA CRIANÇA PROTEGIDA

TOTAL R$ 1.909.747,16

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/03/2025, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 19/03/2025, às 18:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058348519 e o código CRC 2717B658.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001172/2025-60 SEI nº 0058348519

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