Decreto Estadual de Rondônia nº 30076, de 19 de março de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 52

Disponibilização: 20/03/2025 Publicação: 19/03/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.076, DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.730.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.730.000,00 (sete milhões setecentos e trinta mil reais), em favor das unidades orçamentárias: Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 19 de março de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

1.320.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 1.320.000,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 6.410.000,00 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 6.410.000,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 7.730.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

6.410.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 4.930.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334141 1.500.0 430.000,00 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334041 1.500.0 500.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 334141 1.500.0 350.000,00 444042 1.500.0 200.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA 280.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR 445042 1.500.0 280.000,00 MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. SECRETARIA DE 1.040.000,00 ESTADO DA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS 334041 1.500.0 90.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES 335041 1.500.0 650.000,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 DESPORTIVAS - 335041 1.500.0 300.000,00 PRODESP TOTAL R$ 7.730.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/03/2025, às 14:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 19/03/2025, às 18:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058242476 e o código CRC 3171C7D5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001179/2025-81 SEI nº 0058242476

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