Decreto Estadual de Rondônia nº 30070, de 13 de março de 2025

Decreto nº 30070

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14/03/2025, 08:36 SEI/RO - 0057310620 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 48 Disponibilização: 13/03/2025 Publicação: 13/03/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.070, DE 13 DE MARÇO DE 2025.

Declara a utilidade pública das áreas que especifica, para fins de implantação da Estação Elevatória B7A, no município de Ji-ParanáRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica declarada a utilidade pública das áreas indicadas nos arts. 2° e 3° deste Decreto, com fulcro no art. 5°, caput, inciso XXIV da Constituição Federal, no art. 2° e no art. 5°, caput, alíneas "d", "e", "g", "h" e "i" todos do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que "Dispõe sobre desapropriação por utilidade pública.", para fins de implantação da Estação Elevatória B7A, no município de Ji-Paraná-RO.

Art. 2.

A área limítrofe e contígua declarada de utilidade pública é o Lote de Terras Urbano n° 016, da Quadra 52, situado na rua Geraldo Paulino Pinto, no Loteamento Urbano denominado Jardim São Cristóvão, no município de Ji-Paraná-RO, com a área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: FRENTE: para a rua Geraldo Paulino Pinto, medindo 12,00 metros; FUNDOS: com Lote n° 21, medindo 12,00 metros; LADO DIREITO: com o Lote n° 15, medindo 30,00 metros; LADO ESQUERDO: com os Lotes ns° 17 e 18, medindo 30,00 metros.

Parágrafo únicoA área indicada no caput, declarada como sendo de utilidade pública, encontra-se registrada sob a Matrícula n° 34.960, cuja proprietária é a IMOBILIÁRIA 2-B LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 04.605.663/0001-90, com sede na rua Dr. Fiel, n° 1386 S-4, Vila Jotão, em Ji-Paraná-RO.

Ar. 3° O lote de terreno descrito no art. 2° deste Decreto tem por finalidade atender à necessidade e ao interesse público, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, conforme Termo de Compromisso n° 424.393-19/2014, para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de JiParaná-RO.

Art. 4.

Fica autorizada alegação de urgência, para fins de imissão provisória na posse da área declarada de utilidade pública, de acordo com o art. 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 1941.

Art. 5.

A dotação orçamentária destinada à indenização é proveniente do Termo de Compromisso n° 424.393-19/2014/Ministério das Cidades/CAIXA, e as despesas correrão às expensas da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 13 março de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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14/03/2025, 08:36 SEI/RO - 0057310620 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/03/2025, às 14:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0057310620 e o código CRC 4DCC20D8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0069.069399/2022-72 SEI nº 0057310620

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Decreto Estadual de Rondônia nº 30070, de 13 de março de 2025

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