Decreto Estadual de Rondônia nº 30064, de 11 de março de 2025

12/03/2025, 09:20 SEI/RO - 0058092430 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 46 Disponibilização: 12/03/2025 Publicação: 11/03/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.064, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.710.342,40, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.710.342,40 (sete milhões setecentos e dez mil trezentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Fundo Estadual de Saúde - FES, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - Fecoep e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e no valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 11 de março de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Recurso SECRETARIA DE ESTADO 38.874,94 DE SEGURANÇA, DEFESA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=60036042&inf... 1/4

Fonte Recurso E CIDADANIA - SESDEC ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2166.2249 339039 1.500.0 38.874,94 SEGURANÇA FUNDO ESTADUAL DE

4.994.247,46 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 1.500.0 3.250.706,66 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 1.600.0 1.480.533,00 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 1.500.0 263.007,80 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 10.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 449052 1.500.0 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 2.610.220,00 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP PROMOVER O PROGRAMA 23.011.08.243.2087.4176 449052 1.761.0 600.000,00 CRIANÇA PROTEGIDA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES À POPULAÇÃO 23.011.08.244.2087.1494 339030 1.761.0 335.000,00 EM VULNERABILIDADE SOCIAL PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 444042 1.761.0 600.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS FORTALECER O 23.011.08.244.2087.4068 DESENVOLVIMENTO 339014 1.761.0 1.000,00 SOCIECONÔMICO 339030 1.761.0 500,00 339032 1.761.0 390.000,00 339039 1.761.0 660.000,00 449052 1.761.0 2.500,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=60036042&inf... 2/4

Fonte Recurso 339048 1.761.0 21.220,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO

57.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE DESENVOLVER O ATENDIMENTO 23.030.08.122.2006.4072 339030 1.501.0 57.000,00 SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RONDÔNIA TOTAL R$ 7.710.342,40

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 38.874,94 CIDADANIA - SESDEC MODERNIZAR O APARATO 15.001.06.181.2166.1276 449052 1.500.0 38.874,94 DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNDO ESTADUAL DE

4.994.247,46 SAÚDE - FES MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339030 1.500.0 3.250.706,66 SAÚDE ESPECIALIZADOS APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 335041 1.500.0 263.007,80 NA ÁREA DE SAÚDE ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 339030 1.600.0 1.480.533,00 FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 10.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER REFORMA E AMPLIAÇÃO 19.025.20.122.2024.1447 DE UNIDADES DE 449051 1.500.0 10.000,00 ASSISTÊNCIA TÉCNICA FUNDO ESTADUAL DE 2.610.220,00 COMBATE E ERRADICAÇÃO DA

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP PROMOVER O PROGRAMA 23.011.08.243.2087.4176 339048 1.761.0 2.275.220,00 CRIANÇA PROTEGIDA PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 339039 1.761.0 335.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO

57.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE DESENVOLVER O ATENDIMENTO 23.030.08.122.2006.4072 449052 1.501.0 57.000,00 SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RONDÔNIA TOTAL R$ 7.710.342,40

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/03/2025, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/03/2025, às 17:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058092430 e o código CRC F4CAADAF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001045/2025-61 SEI nº 0058092430

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=60036042&inf... 4/4

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