Decreto Estadual de Rondônia nº 30023, de 12 de fevereiro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 29

Disponibilização: 12/02/2025 Publicação: 12/02/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.023, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.739.766,88, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 8° da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.739.766,88 (treze milhões setecentos e trinta e nove mil setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias: Polícia Militar - PM, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater e Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de fevereiro de 2025, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso POLÍCIA MILITAR - PM 2.205.000,00

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.122.1015.2087 339139 1.500.0 2.200.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339192 1.500.0 5.000,00

8.761.921,88 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ATENDER SERVIDORES DO ENSINO 16.001.12.361.2156.4109 339049 1.500.0 4.761.921,88 FUNDAMENTAL COM AUXÍLIOS ATENDER SERVIDORES 16.001.12.362.2157.4104 DO ENSINO MÉDIO COM 339049 1.500.0 4.000.000,00 AUXÍLIOS AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 19.800,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1015.2087 339092 1.753.0 19.800,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 2.739.594,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 339039 1.899.0 150.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REFORMA E AMPLIAÇÃO 19.025.20.122.2024.1447 DE UNIDADES DE 449051 1.500.0 2.589.594,00 ASSISTÊNCIA TÉCNICA 13.451,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339030 1.500.0 13.451,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL TOTAL R$ 13.739.766,88

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso POLÍCIA MILITAR - PM 2.205.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.122.1015.2087 339039 1.500.0 2.200.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339092 1.500.0 5.000,00

8.761.921,88 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR PAGAMENTOS 16.001.12.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 260.000,00 TEMPORÁRIOS REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2156.1524 339004 1.500.0 4.885.703,69 TEMPORÁRIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2158.1619 TEMPORÁRIOS DA 339004 1.500.0 276.394,23 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2157.1579 339004 1.500.0 2.713.437,55 TEMPORÁRIOS DO ENSINO MÉDIO REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2158.1622 TEMPORÁRIOS DA 339004 1.500.0 54.273,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.366.2158.1617 TEMPORÁRIOS DA 339004 1.500.0 480.813,41 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.367.2158.1581 339004 1.500.0 91.300,00 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 19.800,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON MANTER A MÃO DE OBRA 19.023.20.122.1015.4103 339036 1.753.0 19.800,00 REEDUCANDA

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 2.739.594,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 339139 1.899.0 150.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339039 1.500.0 2.589.594,00 RURAL

13.451,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319096 1.500.0 8.379,72 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA 21.001.14.421.2102.2893 339092 1.500.0 4.250,07 POPULAÇÃO CARCERÁRIA ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 449052 1.500.1 821,21 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL TOTAL R$ 13.739.766,88

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/02/2025, às 15:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/02/2025, às 15:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0057327616 e o código CRC B6CAF99A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000584/2025-82 SEI nº 0057327616

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