Decreto Estadual de Rondônia nº 30014, de 11 de fevereiro de 2025

12/02/2025, 08:26 SEI/RO - 0057144029 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 28 Disponibilização: 11/02/2025 Publicação: 11/02/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.014, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.621.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 8° da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.621.500,00 (oito milhões seiscentos e vinte e um mil quinhentos reais), em favor das unidades orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Contabilidade Geral do Estado - Coges, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de fevereiro de 2025, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL

1.500,00 DO ESTADO - PGE

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=59032529&inf... 1/4

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.003.04.122.1015.2087 339047 1.500.0 1.500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CONTABILIDADE GERAL

2.000.000,00 DO ESTADO - COGES MANTER, DESENVOLVER E PROMOVER INTEGRAÇÕES 11.020.04.126.2148.2533 DO SISTEMA DE 339040 1.500.0 2.000.000,00 CONTABILIDADE DO ESTADO (SIGEF) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS 6.600.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449051 1.750.0 6.100.000,00 MALHA VIÁRIA SENTENÇAS JUDICIAIS 11.025.28.846.0000.0221 REFERENTES A SERVIDORES 339091 1.500.0 500.000,00 ATIVOS E OUTROS (RPV E PRECATÓRIOS) AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 15.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 19.023.28.846.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E 339047 1.753.0 15.000,00 ADMINISTRATIVA SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA,

5.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 32.001.04.122.1015.2087 339037 1.500.0 5.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 8.621.500,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL

1.500,00 DO ESTADO - PGE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=59032529&inf... 2/4

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.003.04.122.1015.2087 339147 1.500.0 1.500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CONTABILIDADE GERAL

2.000.000,00 DO ESTADO - COGES MANTER, DESENVOLVER E PROMOVER INTEGRAÇÕES 11.020.04.126.2148.2533 DO SISTEMA DE 449040 1.500.0 2.000.000,00 CONTABILIDADE DO ESTADO (SIGEF) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS 6.600.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339047 1.750.0 100.000,00 MALHA VIÁRIA REALIZAR INFRAESTRUTURA ATRAVÉS 11.025.26.782.2106.1515 449051 1.750.0 6.000.000,00 DE OBRAS DE ARTE NA MALHA VIÁRIA 11.025.28.846.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E 339091 1.500.0 500.000,00 ADMINISTRATIVA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 15.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1015.2087 339047 1.753.0 15.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA,

5.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 32.001.04.122.1015.2087 339147 1.500.0 5.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 8.621.500,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/02/2025, às 13:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=59032529&inf... 3/4

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/02/2025, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0057144029 e o código CRC 7CCD0E4C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000526/2025-59 SEI nº 0057144029

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=59032529&inf... 4/4

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