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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30013, de 11 de fevereiro de 2025

Decreto nº 30013

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Art. 1. Art. 2.
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12/02/2025, 08:26 SEI/RO - 0057144240 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 28 Disponibilização: 11/02/2025 Publicação: 11/02/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.013, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.700.000,00, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso II do artigo 8° da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões setecentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de fevereiro de 2025, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

4.700.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER

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12/02/2025, 08:26 SEI/RO - 0057144240 - Decreto

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.025.26.122.1015.2234 319013 1.500.0 4.700.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 4.700.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

4.700.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.025.26.122.1015.2234 319113 1.500.0 4.700.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 4.700.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/02/2025, às 13:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/02/2025, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0057144240 e o código CRC 55809F63.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000522/2025-71 SEI nº 0057144240

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