Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 30003, de 6 de fevereiro de 2025
Decreto nº 30003
07/02/2025, 10:08 SEI/RO - 0057098204 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 25 Disponibilização: 07/02/2025 Publicação: 06/02/2025
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.003, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.710.622,55, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso II do artigo 8° da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de fevereiro de 2025, 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL
9.000.000,00 DO ESTADO - PGE
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ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.003.04.122.1015.2234 319013 1.500.0 9.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 696.000,00 JUCER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.022.23.122.1015.2234 319013 1.753.0 696.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 14.622,55 CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO 15.001.06.274.1025.2435 319001 1.500.0 14.622,55 SOCIAL E PENSIONISTAS - PM
TOTAL R$ 9.710.622,55
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL
9.000.000,00 DO ESTADO - PGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.003.04.122.1015.2234 319113 1.500.0 9.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 696.000,00 JUCER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.022.23.122.1015.2234 319113 1.753.0 696.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 14.622,55 CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO 15.001.06.274.1025.2435 319092 1.500.0 14.622,55 SOCIAL E PENSIONISTAS - PM TOTAL R$ 9.710.622,55
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Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 06/02/2025, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/02/2025, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0057098204 e o código CRC 41DE068A.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000467/2025-19 SEI nº 0057098204
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