Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 29932, de 2 de janeiro de 2025
Decreto nº 29932
03/01/2025 09:36 SEI/RO - 0056132169 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1 Disponibilização: 03/01/2025 Publicação: 02/01/2025
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.932, DE 2 DE JANEIRO DE 2025.
Nomeia candidato aprovado no IX Concurso Público da Procuradoria Geral do Estado - PGE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo
65 da Constituição do Estado e o artigo 47 da Lei Complementar n° 620, de 20 de junho de 2011, dando cumprimento à Decisão Judicial proferida nos Autos do Processo n° 0803500-18.2024.8.22.0000 e constante no Processo SEI n° 0014.001994/2024-16,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de janeiro de 2025, 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
TIPO DOCUMENTOS OBSERVAÇÃO 1 (uma) cópia Cédula de Identidade.
CPF/MF (não sendo aceito a numeração disponibilizada em outros documentos de Site: 1 (uma) cópia identificação). Em caso de 2ª via, pode ser www.receita.fazenda.gov.br expedido através da internet. Diploma de Conclusão de Curso de nível médio ou superior, a depender do cargo 1 (uma) cópia almejado, devendo ser reconhecido e fornecido por Instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Carteira de Classe e inscrição regular no 1 (uma) cópia respectivo Conselho. 1 (uma) original Declaração informando se ocupa ou não cargo público. Observação: Caso ocupe, https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=57956838&inf... 1/4
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deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão, se for o caso e a Unidade Administrativa em que exerça suas funções. Declaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações 1 (uma) original Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte. Declaração do candidato de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, 1 (uma) original aplicada por qualquer órgão público ou Entidade da esfera Federal, Estadual ou Municipal. 1 (uma) cópia Certidão de Nascimento ou Casamento. Certidão de Nascimento dos dependentes Menores de 18 (dezoito) anos de 1 (uma) cópia legais. idade
Menores de 5 (cinco) anos de 1 (uma) cópia Cartão de Vacina dos dependentes.
idade 1 (uma) cópia Título de Eleitor. Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor 1 (uma) cópia Público - PASEP, se o candidato não for cadastrado, deverá declarar não ser cadastrado. Declaração de Imposto de Renda 1 (uma) cópia apresentada à Receita Federal ou Declaração de Bens do candidato. Certidão Conjunta Negativa de Débitos 1 (uma) cópia Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válida e com autenticação. 1 (uma) cópia Certificado de Reservista. Comprovante de Residência, caso este não esteja em nome do candidato; apresentar 1 (uma) cópia Declaração do proprietário do imóvel que ali reside ou, se for o caso, cópia do Contrato de Locação. Comprovante de conta corrente do Banco do 1 (uma) cópia Brasil (Pessoa Física), caso possua. Comprovante que está quite com a Justiça Podendo ser emitido através do 1 (uma) cópia Eleitoral, com autenticação. site www.tre.gov.br Prova de quitação com a Fazenda Pública do Podendo ser emitida através do 1 (uma) cópia Estado que residiu nos últimos 5 (cinco) site: www.sefin.ro.gov.br anos, com autenticação. Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Podendo ser emitida através do 1 (uma) cópia Contas do Estado que residiu nos últimos 5 site: www.tce.ro.gov.br (cinco) anos, com autenticação. Certificado de Capacidade Física e Mental, 1 (uma) original expedido pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia. Carteira de Trabalho e Previdência Social - Cópias das páginas da fotografia 1 (uma) cópia CTPS. e Identificação 1 (uma) Fotografia 3x4 (recente). Com roupa escura em fundo
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claro Certidão Negativa dos Cartórios de Distribuição Criminal e Cível das Justiças Federal e Estadual - Resolução (156-CNJ) Podendo ser emitida através de 1 (uma) original das Comarcas e Sessões Judiciárias, das site específico, do Órgão da localidades onde o candidato tenha residido Comarca onde residiu. a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, com autenticação. Certidão de Exercício, com Declaração positiva ou negativa quanto à aplicação de penalidade decorrente de Processo Administrativo Disciplinar, na hipótese de o 1 (uma) original e 1 candidato ser ocupante ou ter ocupado cargo (uma) cópia público no âmbito das Administrações Direta ou Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios, sujeita à comprovação junto aos Órgãos competentes. Certidão comprobatória de não possuir 1 (uma) original condenação em Órgão de Classe, em relação ao exercício profissional. Caso o nome do candidato tenha sofrido alterações, ele deverá declarar a mudança 1 (uma) original ocorrida, devendo ser comprovada através de documento oficial. 1 (uma) original Declaração de cor/raça. (É de competência do RH setorial a averiguação da autenticidade da certidão através do QR Code, caso possua, confirmado através de Despacho/Oficio ou outros)
ANEXO II
Os Exames de Imagem e Laboratoriais, bem como os Laudos e Avaliações Médicas necessárias ao Exame Admissional, são os seguintes:
ITEM EXAMES 1 Raios-X total da coluna vertebral com laudo radiológico, exceto para grávida.
Avaliação Ortopédica, baseada no exame geral do candidato e nos Raios-X de 2 coluna total. 3 Avaliação Psiquiátrica. Avaliação Ginecológica, incluindo a apresentação de exames de Colpocitologia Oncótica e Parasitária, Ultrassonografia Pélvica e das Mamas, após os 40 4 (quarenta) anos de idade, a Ultrassonografia das Mamas deve ser substituída pela Mamografia, com respectivo Laudo do Radiologista. 5 Avaliação Dermatoneurológica. 6 Avaliação Oftalmológica. 7 Avaliação Otorrinolaringológica. 8 Avaliação Neurológica. 9 Avaliação Endócrina. Avaliação Cardiológica, baseada no exame do Candidato e no 10 Eletrocardiograma, para todas as idades e com o ECG acompanhado da respectiva interpretação. 11 Raios-X do Tórax em PA e perfil com Laudo radiológico, exceto para grávidas. Sangue: VDRL - Glicemia - Hemograma - Ácido úrico - Uréia - Creatinina - 12 Toxoplasmose IGG e IGM - Machado Guerreiro (Chagas) - TGP e TGO - HBSAg - AntiHBS - AntiHBC IGG e IGM - AntiHCV - HIV I e HIV II. 13 Escarro: BAAR.
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14 Urina: EAS - Toxicologia (cocaína e maconha).
Avaliação de clínico geral baseada no exame geral do candidato e nos exames 15 listados nos itens de n° 11, 12, 13 e 14 desta relação.
OBSERVAÇÕES - JUNTA MÉDICA 1. Para que a Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia - Cepem possa expedir o Certificado de Capacidade Física e Mental, faz-se necessário que os candidatos sejam examinados pelos Médicos Peritos, analisando os Exames Complementares e os Laudos que contenham as avaliações dos Médicos Especialistas. 2. As Avaliações médicas devem ser apresentadas ao Cepem/Segep, sob a forma de Laudos. 3. Os exames bioquímicos terão validade por 90 (noventa) dias; Mamografia por 2 (dois) anos e a Colpocitologia Oncótica e Parasitária por 1 (um) ano, a contar das datas de suas expedições. As Ultrassonografias ficam a critério do Médico Perito. 4. Os exames e as Avaliações Médicas poderão ser realizados na rede de Sistema Integrado de Usuários e Serviços - SUS, como também na rede particular. 5. Os Laudos Médicos emitidos fora do estado de Rondônia deverão conter o reconhecimento de firma do médico emissor dos laudos. 6. A Junta Médica Oficial do estado de Rondônia, no ato da apresentação dos Laudos Médicos e dos exames complementares, se julgar necessário, poderá solicitar outros exames que, porventura, não estejam previstos neste Anexo. 7. Os candidatos devem efetuar agendamento para execução do Exame Médico Pericial, pelo telefone (69) 98484-3969 ou junto à sede do Cepem/Segep, situada na Avenida Calama, n° 1716, Bairro São João Bosco, CEP 76803-746, Porto Velho - RO.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/01/2025, às 20:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056132169 e o código CRC 6CD10A08.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.001994/2024-16 SEI nº 0056132169
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