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Decreto Estadual de Rondônia nº 29931, de 31 de dezembro de 2024

Decreto nº 29931

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Art. 1. Art. 2.
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02/01/2025 09:32 SEI/RO - 0056146795 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 247 Disponibilização: 01/01/2025 Publicação: 31/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.931, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 116.469.005,34, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.943, de 30 de dezembro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 116.469.005,34 (cento e dezesseis milhões quatrocentos e sessenta e nove mil cinco reais e trinta e quatro centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL

1.607.318,33 DO ESTADO - PGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.003.04.122.1015.2087 339040 1.501.0 1.557.139,21 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 11.003.04.122.1015.2091 339049 1.501.0 50.179,12 COM AUXÍLIOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 11.446,10 SETUR 11.004.04.122.1015.2091 339008 1.501.0 2.591,00 COM AUXÍLIOS 11.004.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319016 1.501.0 8.393,14 REMUNERAÇÃO DE

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PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 339014 1.501.0 461,96 DO TURISMO DE RO CONTROLADORIA-

188.422,47 GERAL DO ESTADO - CGE 11.005.04.122.1015.2091 339008 1.501.0 1.350,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.005.04.122.1015.2234 319011 1.501.0 178.979,94 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.501.0 7.994,56 319113 1.501.0 97,97 DO DESENVOLVIMENTO 160.730,98 ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.04.122.1015.2087 339039 1.501.0 159.730,98 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REALIZAR APORTE DE 11.006.23.122.2187.4150 336045 1.501.0 1.000,00 CAPITAL SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 520.449,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC 11.007.04.122.1015.2091 339008 1.501.0 10.751,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.007.04.122.1015.2234 319113 1.501.0 369.263,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS GERENCIAR AS ATIVIDADES DE AQUISIÇÃO, 11.007.04.126.2074.2283 MANUTENÇÃO, 339039 1.501.0 140.435,00 DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS 16.283,98 E LICITAÇÕES - SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.008.04.122.1015.2087 339039 1.501.0 713,56 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 11.008.04.122.1015.2091 339019 1.501.0 33,22 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.008.04.122.1015.2234 319011 1.501.0 15.537,30 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA DE 1.872.534,83 GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=57972153&i... 2/11 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.009.04.122.1015.2234 319007 1.501.0 20.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.501.0 744.711,57 319016 1.501.0 432.549,29 319017 1.501.0 41.000,00 319092 1.501.0 147.964,00 319096 1.501.0 92.167,00 319113 1.501.0 394.142,97 CONTABILIDADE GERAL 77.776,09 DO ESTADO - COGES 11.020.04.122.1015.2091 339093 1.501.0 10.751,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.020.04.122.1015.2234 319013 1.501.0 13.683,72 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FORMAR, QUALIFICAR, 11.020.04.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339033 1.501.0 53.341,37 RECURSOS HUMANOS. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 1.010.834,17 JUCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.23.122.1015.2087 339036 2.500.0 70.617,60 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 2.500.0 280.346,54 339040 2.500.0 230.342,15 339139 2.500.0 10.000,00 449051 2.500.0 120.000,00 449052 2.500.0 279.600,00 REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP (PROGRAMA DE 11.022.28.846.0000.0205 339047 2.500.0 19.927,88 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 536,74 RONDÔNIA - IPEM 11.023.04.122.1015.2091 339008 1.501.0 489,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.023.04.122.1015.2234 319113 1.501.0 47,74 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA DE 234.357,45 REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

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DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.026.04.122.1015.2087 339030 1.501.0 45.349,60 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 1.501.0 167.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.026.04.122.1015.2234 319011 1.501.0 15.402,01 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.501.0 2.746,63 319113 1.501.0 3.859,21 FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS

73.502,00 E TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO 11.033.19.122.1015.2091 339008 1.501.0 598,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.033.19.122.1015.2234 319096 1.501.0 687,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS POPULARIZAR A DIFUSÃO 11.033.19.573.2086.2561 DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA 339030 1.501.0 12.152,00 E INOVAÇÃO 339031 1.501.0 45.950,00 339039 1.501.0 14.115,00 DO PLANEJAMENTO, 2.160.079,25 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 339030 2.500.1 1.819,10 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 2.500.0 1.035,85 RESERVA DE 13.001.99.999.0000.9999 999999 1.501.0 2.157.224,30 CONTINGÊNCIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 30.419,66 DE PESSOAS - SEGEP 13.006.04.122.1015.2091 339049 1.501.0 26.104,54 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.006.04.122.1015.2234 319013 1.501.0 4.215,12 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS REALIZAR PAGAMENTO 13.006.28.061.0000.0015 339059 1.501.0 100,00 DE PENSÕES ESPECIAIS 1.079.252,10 DE FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339030 1.501.0 45.012,70 MANUTENÇÃO https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=57972153&i... 4/11 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.501.0 262.014,90 339036 1.501.0 4.715,04 339037 1.501.0 93,37 339039 1.501.0 313.883,62 339040 1.501.0 76.195,32 14.001.04.122.1015.2091 339008 1.501.0 336,89 COM AUXÍLIOS 339019 1.501.0 48.375,92 339046 1.501.0 80.967,28 339049 1.501.0 247.657,03 339093 1.501.0 0,03 RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN - 66.646.163,07 RS-SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0012 329021 1.500.0 15.544.326,38 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA 329022 1.500.0 153.985,46 469071 1.500.0 3.758.374,62 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.844.0000.0124 329021 1.500.0 82.502,57 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA EXTERNA 469071 1.500.0 229.003,11 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA OS 14.002.28.846.0000.0018 339197 1.500.0 45.303.316,98 APORTES PERIÓDICOS AO RPPS ESTADUAL ASSEGURAR RECURSOS 14.002.28.846.0000.0130 PARA PAGAMENTO DO 339047 1.500.0 1.574.653,95 PASEP DE SEGURANÇA, DEFESA 5.495.374,03 E CIDADANIA - SESDEC MANTER PRESTADORES VOLUNTÁRIOS E 15.001.06.122.1015.1446 339036 1.501.0 13.020,71 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS TECNOLOGIA E 15.001.06.126.2166.2237 INOVAÇÃO PARA A 339040 1.501.0 140.676,82 SEGURANÇA REALIZAR AÇÕES 15.001.06.181.2166.4125 OPERACIONAIS DA 339014 1.501.0 106.617,00 SEGURANÇA PÚBLICA 339015 1.501.0 105.059,50 REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE 15.001.06.274.1025.2435 319001 2.500.0 5.000.000,00 PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - PM

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REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE 15.001.06.274.1025.2437 319001 1.501.0 130.000,00 PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - BM POLÍCIA CIVIL - PC 58.979,88 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.04.122.1015.2087 339030 1.501.0 5.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030 2.502.0 6,89 339039 2.502.0 53.972,99 CORPO DE BOMBEIRO

1.029.403,58 MILITAR - CBM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.004.06.122.1015.2087 339039 1.501.0 110.657,96 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339015 2.500.0 267.264,97 339030 2.500.0 138.735,99 PREVENÇÃO DE 15.004.06.182.2193.4177 339015 1.501.0 209.190,50 DESASTRES 339039 1.501.0 303.550,21 339030 2.500.0 3,95 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA

73,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.1015.2087 339039 1.501.0 73,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 47.832,51 RONDÔNIA - FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 339033 1.501.0 47.832,51 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE 29.278.739,00 SAÚDE - FES REALIZAR PAGAMENTOS 17.012.10.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 6.089.653,77 TEMPORÁRIOS 339004 1.500.0 427.762,13 17.012.10.122.1015.2091 339008 1.500.0 123.740,34 COM AUXÍLIOS 339093 1.500.0 11.398,75 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319007 1.500.0 1.769,74 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 11.453.787,38

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319012 1.500.0 1.645,95 319013 1.500.0 169.200,77 319016 1.500.0 3.049.386,53 319017 1.500.0 1.000,00 319096 1.500.0 16.037,09 319113 1.500.0 401.001,22 319011 2.500.0 5.310.486,85 319011 1.501.0 689.513,15 MANTER A MÃO DE OBRA 17.012.10.122.1015.4103 339036 1.501.0 73.394,69 REEDUCANDA CONSTRUIR, AMPLIAR E 17.012.10.122.2070.1614 REFORMAR UNIDADES DE 449051 1.501.0 43.227,14 SAÚDE EQUIPAR AS UNIDADES 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.501.0 727.604,50 DE SAÚDE FORMAR, QUALIFICAR, 17.012.10.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339004 1.501.0 25.000,00 RECURSOS HUMANOS. 339014 1.501.0 1.000,00 339030 1.501.0 30.000,00 339036 1.501.0 1.000,00 339039 1.501.0 250.000,00 339033 1.501.0 150.000,00 ASSEGURAR 17.012.10.302.2034.4009 339034 1.501.0 231.129,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 367.745,00 AGEVISA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 339039 1.501.0 367.745,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DA AGRICULTURA - 420.577,49 SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 339039 1.501.0 2.153,46 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449093 1.501.0 37.914,78 339093 2.500.0 8.708,61 449093 2.500.0 32.497,60 FORMAR, QUALIFICAR, 19.001.20.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.501.0 100.000,00 RECURSOS HUMANOS. 339030 1.501.0 23.347,48 339033 1.501.0 70.000,00 19.001.20.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319113 1.501.0 89.098,27 REMUNERAÇÃO DE

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PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FORTALECER O 19.001.20.334.2101.2100 PROGRAMA NACIONAL 339030 2.500.1 1.966,68 DE CRÉDITO FUNDIÁRIO

339093 2.500.0 27.009,04 APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 449052 2.500.1 6.231,03 AGRICULTURA FAMILIAR 449093 2.500.1 21.650,54 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 2.483.763,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 19.023.20.609.2096.4234 319011 1.501.0 2.483.763,00 ENCARGOS SOCIAIS EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 1.011.571,10 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 339014 1.501.0 3.815,90 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.501.0 134.209,00 PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 1.501.0 743.476,43 RURAL 449052 2.500.0 128.901,98 REALIZAR PAGAMENTO 19.025.28.843.0000.0112 DE SENTENÇA JUDICIAL E 329021 1.501.0 1.167,79 ADMINISTRATIVA

110.701,14 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319011 1.501.0 110.138,04 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA 21.001.14.421.2102.2893 339030 1.501.0 1,04 POPULAÇÃO CARCERÁRIA GARANTIR O DESENVOLVIMENTO E A 21.001.14.421.2165.4076 339030 2.500.1 562,06 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE 51.162,00 RONDÔNIA - FUPEN 21.011.14.421.2102.1143 PROMOVER A 339036 1.501.0 51.162,00 PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=57972153&i... 8/11 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 5.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.122.1015.2091 339049 1.501.0 4.443,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.001.08.122.1015.2234 319011 1.501.0 557,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INDÍGENA 60.723,00 - SI ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.002.08.122.1015.2234 319013 1.501.0 60.723,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 2.148,00 DO ADOLESCENTE - FUNEDCA FORTALECER O SISTEMA DE GARANTIA DE 23.013.08.243.2115.2093 339032 1.501.0 2.148,00 DIREITOS DE CRIANÇA E ADOLESCENTE FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - 175,15 FUNEDM FORTALECIMENTO DA 23.016.08.244.2116.2267 POLITICA ESTADUAL DOS 339030 1.501.0 175,15 DIREITOS DA MULHER FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 314.835,94 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.030.08.122.1015.2234 319011 1.501.0 203.875,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DESENVOLVER O ATENDIMENTO 23.030.08.122.2006.4072 339030 1.501.0 110.960,94 SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RONDÔNIA DE PATRIMÔNIO E 5.732,52 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 31.001.16.122.1015.2087 339092 1.501.0 202,49 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 31.001.16.122.1015.2234 319013 1.501.0 5.530,03 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

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02/01/2025 09:32 SEI/RO - 0056146795 - Decreto

DA JUVENTUDE,

34.362,68 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA 32.001.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 339014 1.501.0 15.770,60 CULTURAL 339033 1.501.0 18.592,08 TOTAL R$ 116.469.005,34

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

116.469.005,34 SAÚDE - FES MANTER PRESTADORES 17.012.10.122.1015.1449 VOLUNTÁRIOS E 339093 1.500.0 550.000,00 ESTAGIÁRIOS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339033 1.500.0 146.994,88 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 287.920,85 EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.500.0 308.039,04 SAÚDE ASSEGURAR FUNCIONAMENTO DO 17.012.10.122.2084.4006 339039 2.500.0 15.975,12 CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE 17.012.10.301.2049.4542 339039 1.500.0 52.630,89 POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 613.570,78 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE INCENTIVO AOS 17.012.10.302.2034.2117 HOSPITAIS DE PEQUENO 334141 1.500.0 97.637,21 PORTE ASSEGURAR 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 1.500.0 21.746.383,67 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 1.501.0 16.064.770,30 339039 2.500.0 7.077.771,94 339092 2.500.0 325.799,60 339092 1.500.0 37.573,50 ATENDER USUÁRIOS DO 17.012.10.302.2034.4005 SUS EM SITUAÇÕES 339091 1.500.0 19.778.237,76 EXCEPCIONAIS

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02/01/2025 09:32 SEI/RO - 0056146795 - Decreto

ASSEGURAR 17.012.10.302.2034.4009 339030 2.500.0 1.121.674,19 NAS UNIDADES HOSPITALARES

339092 1.500.0 1.234.688,45 MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339039 2.500.0 3.104.827,91 SAÚDE ESPECIALIZADOS 339034 2.500.0 237.652,89 339092 2.502.0 53.979,88 339092 2.500.1 32.229,41 339092 2.500.0 41.777,36 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 1.500.0 40.913.256,49 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE INCENTIVAR A FARMÁCIA 17.012.10.303.2069.2764 334141 1.500.0 2.625.613,22 BÁSICA DOS MUNICÍPIOS

TOTAL R$ 116.469.005,34

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/12/2024, às 19:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/12/2024, às 19:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056146795 e o código CRC 880BFAF9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007733/2024-53 SEI nº 0056146795

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