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Decreto Estadual de Rondônia nº 29930, de 31 de dezembro de 2024

Decreto nº 29930

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02/01/2025 09:31 SEI/RO - 0056146154 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 247 Disponibilização: 01/01/2025 Publicação: 31/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.930, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.164.938,91, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.945, de 30 de dezembro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.164.938,91 (nove milhões cento e sessenta e quatro mil novecentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

9.164.938,91 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339014 1.899.0 590,60 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.899.0 2.000,00 339039 1.899.0 191.592,00 339047 1.899.0 5.156,05 339147 1.899.0 56.372,44 339014 1.500.0 4.142,10

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339030 1.500.0 93.257,12 339033 1.500.0 46.769,25 339039 1.500.0 317.870,64 339093 1.500.0 10.000,00 339040 1.501.0 2.000,00 449052 1.501.0 2.344,38 339014 2.500.0 39.189,10 449052 2.899.0 87.957,88 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO, INVESTIMENTOS E 11.025.26.122.1015.2935 339030 1.500.0 8.805,94 SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS E USINAS REGIONAIS 339039 1.500.0 29.773,80 339030 1.501.0 412,70 339039 1.501.0 40.000,00 339030 2.899.0 1.819,17 GERENCIAR RECURSOS DE 11.025.26.122.2179.2350 449051 1.899.0 1.175.551,00 CONVÊNIOS 339093 1.500.0 60.000,00 449051 1.500.0 1.171.010,42 449092 1.500.0 824.449,00 449051 2.500.1 135.079,49 449052 2.500.1 150.711,08 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 449093 1.500.0 188.651,61 VOLUNTÁRIAS 449093 2.500.0 642,74 DESENVOLVER A 11.025.26.451.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339039 2.501.0 9.602,65 MUNICIPAL 339030 2.500.0 177.592,32 339030 2.502.0 1.200.000,00 REALIZAR INFRAESTRUTURA E 11.025.26.781.2180.1318 INVESTIMENTOS NOS 339030 1.500.0 6.234,32 AEROPORTOS E AERÓDROMOS 339039 1.500.0 633,33 339047 1.500.0 78.902,48 339092 1.500.0 20.000,00 339093 1.500.0 8.507,50 449052 1.501.0 151.815,00 REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339039 1.500.0 17.016,00 MALHA VIÁRIA 339014 2.500.0 27.044,13 449030 2.500.0 318.792,41

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339030 1.720.0 2.206.493,84 REALIZAR INFRAESTRUTURA ATRAVÉS 11.025.26.782.2106.1515 339030 1.501.0 14.790,50 DE OBRAS DE ARTE NA MALHA VIÁRIA REALIZAR PAGAMENTO DE 11.025.28.846.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E 339091 1.500.0 347,77 ADMINISTRATIVA 339091 2.500.0 123,70 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 11.025.28.846.0000.0221 REFERENTES A SERVIDORES 339091 2.500.0 80,30 ATIVOS E OUTROS (RPV E PRECATÓRIOS) 339091 2.899.0 280.814,15

TOTAL R$ 9.164.938,91

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

9.164.938,91 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 2.886.371,28 VOLUNTÁRIAS 444042 1.500.1 211.362,58 444042 1.720.0 2.206.493,84 444042 1.899.0 1.431.262,09 444042 2.500.0 563.464,70 444042 2.500.1 285.790,57 444042 2.501.0 9.602,65 444042 2.502.0 1.200.000,00 444042 2.899.0 370.591,20 TOTAL R$ 9.164.938,91

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/12/2024, às 17:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/12/2024, às 19:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056146154 e o código CRC 3A41AE82.

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02/01/2025 09:31 SEI/RO - 0056146154 - Decreto Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007732/2024-17 SEI nº 0056146154

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