Decreto Estadual de Rondônia nº 29929, de 31 de dezembro de 2024

02/01/2025 09:31 SEI/RO - 0056145607 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 247 Disponibilização: 01/01/2025 Publicação: 31/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO Nº 29.929, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.000.000,00, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Justiça - Sejus e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.945, de 30 de dezembro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado da Justiça - Sejus e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de dezembro de 2024, 137º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 4.000.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.009.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 4.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DE OBRAS E SERVIÇOS 4.000.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2183.2465 339039 1.709.0 2.500.000,00 PÚBLICOS 449052 1.709.0 1.500.000,00 TOTAL R$ 8.000.000,00

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ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

4.000.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339039 1.709.0 4.000.000,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL DE OBRAS E SERVIÇOS 4.000.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2183.2465 339039 1.500.0 4.000.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 8.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/12/2024, às 16:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/12/2024, às 19:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056145607 e o código CRC FA0E4D3A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007729/2024-95 SEI nº 0056145607

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