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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29928, de 31 de dezembro de 2024

Decreto nº 29928

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Art. 1. Art. 2.
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02/01/2025 09:28 SEI/RO - 0056145581 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 247 Disponibilização: 01/01/2025 Publicação: 31/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.928, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.821.092,20, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - Fedec, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.945, de 30 de dezembro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.821.092,20 (dois milhões oitocentos e vinte e um mil noventa e dois reais e vinte centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - Fedec, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 2.821.092,20 CULTURA - FEDEC GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 32.013.13.392.2093.4023 335041 2.715.0 1.554.220,37 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC 336045 2.715.0 91.687,15 335041 2.716.0 1.175.184,68 TOTAL R$ 2.821.092,20

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=57970894&inf... 1/2

02/01/2025 09:28 SEI/RO - 0056145581 - Decreto

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 2.821.092,20 CULTURA - FEDEC GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 32.013.13.392.2093.4023 339048 2.715.0 1.645.907,52 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC 339048 2.716.0 1.175.184,68 TOTAL R$ 2.821.092,20

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/12/2024, às 15:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/12/2024, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056145581 e o código CRC BA8AA4DA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007731/2024-64 SEI nº 0056145581

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=57970894&inf... 2/2

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