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Decreto Estadual de Rondônia nº 29927, de 31 de dezembro de 2024

Decreto nº 29927

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02/01/2025 09:27 SEI/RO - 0056145526 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 247 Disponibilização: 01/01/2025 Publicação: 31/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.927, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 122.052.065,02, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.943, de 30 de dezembro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 122.052.065,02 (cento e vinte e dois milhões, cinquenta e dois mil, sessenta e cinco reais e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

122.052.065,02 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.122.1015.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339047 1.500.0 6.708,85 EDUCACIONAL REALIZAR PAGAMENTOS 16.001.12.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.540.0 752.376,49 TEMPORÁRIOS 319004 1.500.0 676.331,98 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339015 1.500.0 4.437,50 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 1.500.0 31.697,00 339039 1.500.0 26.726,11 339049 1.500.0 109.466,21

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=57970836&inf... 1/7

339092 1.500.0 890,00 339047 1.500.0 13.295,79 REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319013 1.500.0 96.229,45 EDUCAÇÃO 319016 1.500.0 200.000,00 319091 1.500.0 0,93 319113 1.500.0 280.844,68 319192 1.500.0 3.219,15 319194 1.500.0 64.867,73 PROMOVER SAÚDE E BEM 16.001.12.122.1015.4033 339014 1.500.0 12.479,50 ESTAR DO SERVIDOR 449052 1.500.0 836,00 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2156.1524 319004 1.540.0 5.800.414,64 TEMPORÁRIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 319004 1.500.0 250.337,49 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA 16.001.12.361.2156.1578 DAS UNIDADES 339092 1.500.0 20.656,34 ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 339039 1.500.0 2.200.000,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2156.4034 319011 1.500.0 1.768,19 EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 319012 1.500.0 706.385,82 319013 1.500.0 6.522,11 319016 1.500.0 6.260,01 319113 1.500.0 242.564,18 ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.361.2156.4036 339032 1.540.0 0,50 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 339039 1.500.0 24.124,53 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339014 1.500.0 94.881,50 FUNDAMENTAL 339030 1.500.0 11.612,40 339032 1.500.0 51.452,10 339033 1.500.0 212.239,12 339039 1.500.0 136.556,30 ATENDER SERVIDORES DO 16.001.12.361.2156.4109 ENSINO FUNDAMENTAL 339019 1.500.0 181.765,15 COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 275.405,83 16.001.12.361.2158.1619 REALIZAR PAGAMENTOS 319004 1.500.0 29.336,70 DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS DA Í https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=57970836&inf... 2/7 ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2158.4052 319011 1.540.0 465,70 ENSINO FUNDAMENTAL 319011 1.500.0 39.840,07 319013 1.500.0 5.000,00 319113 1.500.0 9.111,53 ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.361.2158.4053 FUNCIONAMENTO DA 339039 1.500.0 50.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO INDÍGENA 16.001.12.361.2158.4107 339049 1.500.0 4.022,16 ENSINO FUNDAMENTAL COM AUXÍLIOS REMUNERAR PROFESSORES DO ENSINO 16.001.12.361.2176.4095 319011 1.540.0 3.616,73 FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS 319011 1.500.0 0,01 319013 1.500.0 25.262,54 319016 1.500.0 49.449,40 319113 1.500.0 123.839,49 REALIZAR AQUISIÇÕES DE 16.001.12.361.2176.4101 MATERIAIS DE SUPORTE 339030 1.500.0 409.354,69 PEDAGÓGICO 339032 1.500.0 5.792.058,48 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2157.1579 319004 1.540.0 24.591.297,37 TEMPORÁRIOS DO ENSINO MÉDIO 319004 1.500.0 58.138,33 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA 16.001.12.362.2157.1580 DAS UNIDADES 339092 1.500.0 12.131,50 ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO 339039 1.500.0 11.800.000,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2157.4039 319011 1.500.0 98.038,97 EDUCAÇÃO DO ENSINO MÉDIO 319012 1.500.0 630.867,97 319013 1.500.0 7.307,38 319016 1.500.0 11.143,47 319113 1.500.0 18.211,96 ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.362.2157.4041 339014 1.500.0 118.411,87 FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO 339032 1.500.0 33.258.275,00

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339037 1.500.0 301.958,54 339039 1.500.0 616.731,05 339040 1.500.0 146.925,75 339092 1.500.0 8.232,50 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339014 1.500.0 51.953,10 MÉDIO 339030 1.500.0 40.043,92 339032 1.500.0 62.145,50 339033 1.500.0 227.534,83 339039 1.500.0 25.138,38 339092 1.500.0 4.338,75 ATENDER SERVIDORES DO 16.001.12.362.2157.4104 ENSINO MÉDIO COM 339019 1.500.0 243.007,71 AUXÍLIOS 339049 1.500.0 76.873,37 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2158.1622 TEMPORÁRIOS DA 319004 1.500.0 66.387,77 ENSINO MÉDIO REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2158.4056 319011 1.540.0 661,13 ENSINO MÉDIO 319011 1.500.0 16.526,97 EDUCAÇÃO INDÍGENA 16.001.12.362.2158.4108 339049 1.500.0 2.712,35 ENSINO MÉDIO COM AUXÍLIOS REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.366.2158.1617 TEMPORÁRIOS DA 319004 1.500.0 26.103,56 ADULTOS (EJA) REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.366.2158.4048 319011 1.540.0 575.987,53 ADULTOS (EJA) 319011 1.500.0 0,01 319013 1.500.0 0,34 319016 1.500.0 2.937,83 319113 1.500.0 6.421,01 ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.366.2158.4049 FUNCIONAMENTO DA 339039 1.500.0 27.522,42 ADULTOS (EJA) 16.001.12.366.2158.4105 EDUCAÇÃO DE JOVENS E 339049 1.500.0 64.322,22 ADULTOS COM AUXÍLIOS 16.001.12.367.2158.1581 REALIZAR PAGAMENTOS 319004 1.540.0 28.587.680,07 DE PROFISSIONAIS

Á https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=57970836&inf... 4/7 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

319004 1.500.0 19.059,63 REMUNERAR 16.001.12.367.2158.4044 PROFISSIONAIS DA 319011 1.540.0 242.121,38 EDUCAÇÃO ESPECIAL 319011 1.500.0 3.728,60 319013 1.500.0 816,35 319016 1.500.0 444,33 319113 1.500.0 173.817,70 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.367.2158.4047 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339014 1.500.0 129.000,00 ESPECIAL 339032 1.500.0 22.594,40 339033 1.500.0 326.346,08 339039 1.500.0 11.587,41 16.001.12.367.2158.4106 EDUCAÇÃO ESPECIAL 339049 1.500.0 291.867,63 COM AUXÍLIOS

TOTAL R$ 122.052.065,02

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

122.052.065,02 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319011 1.540.0 9.818.806,00 EDUCAÇÃO 319094 1.500.0 7.000.000,00 319011 1.500.0 5.769.257,74 EXECUTAR PLANO DE ACESSIBILIDADE E PREVENÇÃO A INCÊNDIO 16.001.12.361.2156.1647 445042 1.500.0 19.547.786,02 DE ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2156.4034 319011 1.540.0 23.999.754,32 EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.361.2156.4036 449052 1.500.0 1.983.780,00 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 334041 1.500.0 1.964.366,34 FUNDAMENTAL 444042 1.500.0 895.000,00 445042 1.500.0 1.134.610,78

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02/01/2025 09:27 SEI/RO - 0056145526 - Decreto

335041 1.500.0 3.702.300,22 ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.361.2158.4053 FUNCIONAMENTO DA 449052 1.500.0 56.933,57 ENSINO FUNDAMENTAL CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 334041 1.500.0 5.810.578,67 PREFEITURAS 444042 1.500.0 9.881.291,99 EXECUTAR PLANO DE ACESSIBILIDADE E 16.001.12.362.2157.1648 PREVENÇÃO A INCÊNDIO 445042 1.540.0 10.767.874,35 DE ENSINO MÉDIO REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2157.4039 319011 1.540.0 15.968.186,87 EDUCAÇÃO DO ENSINO MÉDIO ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.362.2157.4041 449052 1.500.0 967.347,00 FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.362.2158.4057 FUNCIONAMENTO DA 449052 1.500.0 4.064,00 ENSINO MÉDIO EXECUTAR PLANO DE ACESSIBILIDADE E PREVENÇÃO A INCÊNDIO 16.001.12.366.2158.1649 445042 1.500.0 2.111.895,81 DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.366.2158.4049 FUNCIONAMENTO DA 339040 1.500.0 168.250,00 ADULTOS (EJA) 449052 1.500.0 78.500,00 ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.367.2158.4045 444042 1.500.0 100.000,00 FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 449052 1.500.0 321.481,34

TOTAL R$ 122.052.065,02

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/12/2024, às 15:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/12/2024, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056145526 e o código CRC 5A1F2CD0.

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02/01/2025 09:27 SEI/RO - 0056145526 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007728/2024-41 SEI nº 0056145526

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