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Decreto Estadual de Rondônia nº 29924, de 31 de dezembro de 2024

Decreto nº 29924

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02/01/2025 09:25 SEI/RO - 0056142993 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 247 Disponibilização: 01/01/2025 Publicação: 31/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.924, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 72.087.675,87, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.943, de 30 de dezembro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 72.087.675,87 (setenta e dois milhões, oitenta e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

72.087.675,87 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 576.269,83 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 264.294,62 339014 1.500.0 621.945,26 339015 1.500.0 46.500,50 339033 1.500.0 200.000,00 339047 1.500.0 86.043,90 339036 1.500.0 237.000,00 339093 1.500.0 197.191,49 339039 2.500.0 1.897.893,02

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339030 2.500.0 70.996,78 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO PREDIAL 17.012.10.122.1015.2476 DAS UNIDADES 339030 1.500.0 162.934,69 HOSPITALARES E ADMINISTRATIVAS 339039 1.500.0 393.963,04 CONSTRUIR, AMPLIAR E 17.012.10.122.2070.1614 REFORMAR UNIDADES DE 449051 1.500.0 3.000.000,00 SAÚDE EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 2.659.0 6.671.971,05 SAÚDE ASSEGURAR FUNCIONAMENTO DO 17.012.10.122.2084.4006 339039 1.500.0 508.455,55 CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE 339030 1.500.0 286.464,39 INCENTIVAR A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES 17.012.10.122.2189.4157 339014 2.600.0 20.000,00 DAS REDES DE ATENÇÃO E SUAS LINHAS DE CUIDADO 339033 1.500.0 26.000,00 339030 1.500.0 24.271,56 339014 1.500.0 20.460,00 339039 1.500.0 2.000,00 ADMINISTRAR ATIVIDADES 17.012.10.122.2189.4158 DOS PROGRAMAS 339039 1.500.0 11.000,00 ESTRATÉGICOS DE SAÚDE 339014 1.500.0 447,00 339030 1.500.0 30.000,00 PROMOVER A GESTÃO DE 17.012.10.126.1015.2064 339040 1.500.0 1.434.760,24 T.I. 339030 1.500.0 166.509,90 339039 1.500.0 170.798,00 APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE 17.012.10.301.2049.4542 339033 1.500.0 5.000,00 POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS 339030 1.500.0 10.000,00 339014 1.500.0 20.000,00 339039 2.501.0 334.589,64 REGIONALIZAR A GESTÃO 17.012.10.301.2084.1118 339014 1.600.0 1.000,00 DO SUS 339030 2.659.0 62.000,00 339033 2.659.0 48.000,00 339039 2.659.0 40.000,00 339014 1.500.0 314,50 339030 1.500.0 1.000,00 339033 1.500.0 1.000,00 339036 1.500.0 1.000,00

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339039 1.500.0 625,00 ASSEGURAR 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 1.600.0 5.248.052,43 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 1.659.0 6.776.704,02 339039 2.659.0 3.660.079,61 339034 1.500.0 976.812,50 ATENDER USUÁRIOS DO 17.012.10.302.2034.4005 SUS EM SITUAÇÕES 339092 1.500.0 35.300,00 EXCEPCIONAIS ASSEGURAR 17.012.10.302.2034.4009 339014 1.600.0 250.000,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES 339030 1.500.0 10.209.848,01 MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339030 1.600.0 921.000,00 SAÚDE ESPECIALIZADOS 339033 2.600.0 70.000,00 FORTALECER A ASSISTÊNCIA HOSPITALAR 17.012.10.302.2034.4161 449052 2.659.0 330.637,24 E AMBULATORIAL - EC 132/2023 MANTER ASSISTÊNCIA 17.012.10.302.2069.4008 FARMACÊUTICA NAS 339030 1.600.0 20.700.000,00 UNIDADES HOSPITALARES 339030 1.500.0 136.141,75 339039 1.500.0 3.849,60 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.600.0 4.863.162,70 NA ÁREA DE SAÚDE ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 339030 1.600.0 201.162,00 FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA 339030 1.500.0 52.226,05

TOTAL R$ 72.087.675,87

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

72.087.675,87 SAÚDE - FES ASSEGURAR 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 1.500.0 14.379.263,58 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339033 1.500.0 1.318.018,58 339092 1.500.0 4.223.145,22

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339039 2.500.0 1.968.889,80 339039 2.501.0 334.589,64 ASSEGURAR 17.012.10.302.2034.4009 339039 1.600.0 29.636.324,70 NAS UNIDADES HOSPITALARES 339030 1.600.0 2.321.245,32 339039 2.600.0 90.000,00 339034 1.659.0 6.776.704,02 339034 2.659.0 8.453.295,98 339030 2.659.0 1.878.754,68 339039 2.659.0 150.000,00 MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339034 1.600.0 226.807,11 SAÚDE ESPECIALIZADOS FORTALECER A ASSISTÊNCIA HOSPITALAR 17.012.10.302.2034.4161 339039 2.659.0 330.637,24 E AMBULATORIAL - EC 132/2023

TOTAL R$ 72.087.675,87

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/12/2024, às 14:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/12/2024, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056142993 e o código CRC D7D73E72.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007720/2024-84 SEI nº 0056142993

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