Decreto Estadual de Rondônia nº 29923, de 31 de dezembro de 2024

02/01/2025 09:24 SEI/RO - 0056142932 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 247 Disponibilização: 01/01/2025 Publicação: 31/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.923, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 79.251,15, em favor da unidade orçamentária Superintendência de Polícia Técnico-Científica - Politec, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.944, de 30 de dezembro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 79.251,15 (setenta e nove mil duzentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), em favor da unidade orçamentária Superintendência de Polícia Técnico-Científica - Politec, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- 79.251,15 CIENTÍFICA - POLITEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.006.06.122.2166.2154 339030 1.500.0 33.340,72 OPERACIONAL DA UNIDADE 339039 1.500.0 3.041,86 339014 1.500.0 187,92 339015 1.500.0 8.453,20 339030 1.501.0 21.178,30 FORMAR, QUALIFICAR, 15.006.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 20,00 RECURSOS HUMANOS. 339033 1.500.0 2.933,60

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MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA 15.006.06.183.2166.1006 449052 1.500.0 10.095,55 TÉCNICO-CIENTÍFICA

TOTAL R$ 79.251,15

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- 79.251,15 CIENTÍFICA - POLITEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.006.06.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 1.501.0 21.178,30 UNIDADE 339039 1.500.0 58.072,85 TOTAL R$ 79.251,15

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/12/2024, às 14:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/12/2024, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056142932 e o código CRC 06619372.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007722/2024-73 SEI nº 0056142932

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