Decreto Estadual de Rondônia nº 29921, de 31 de dezembro de 2024

02/01/2025 09:01 SEI/RO - 0056142338 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 247 Disponibilização: 01/01/2025 Publicação: 31/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.921, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.017.803,27, em favor da unidade orçamentária Polícia Militar - PM, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.946, de 30 de dezembro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.017.803,27 (três milhões dezessete mil oitocentos e três reais e vinte e sete centavos), em favor da unidade orçamentária Polícia Militar - PM, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de dezembro de 2024, 137º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso POLÍCIA MILITAR - PM 3.017.803,27 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.122.1015.2087 339030 1.500.0 5.270,15 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.500.0 100.468,88 339036 1.500.0 102,32 339040 1.500.0 1.530,00 339047 1.500.0 14.919,41 339092 1.500.0 14.169,23 MANTER E REFORMAR UNIDADES 15.005.06.122.1015.4123 339039 1.500.0 450.000,00 ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS

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EFETIVAR A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES 15.005.06.122.2182.1637 449051 1.500.0 1.126.784,00 ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS

449051 1.501.0 262.904,22 PROMOVER A 15.005.06.126.2182.4119 MODERNIZAÇÃO 339040 1.500.0 180,00 TECNOLÓGICA REALIZAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2182.4118 339030 1.500.0 34.093,86 DA ORDEM PÚBLICA 449052 1.500.0 45.888,71 GARANTIR A MOBILIDADE DE TRANSPORTE 15.005.06.181.2182.4122 339030 1.500.0 722.773,49 ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 339039 1.500.0 238.719,00

TOTAL R$ 3.017.803,27

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso POLÍCIA MILITAR - PM 3.017.803,27 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.122.1015.2087 339039 1.501.0 262.904,22 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 752.186,32 REALIZAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2182.4118 339015 1.500.0 2.002.712,73 DA ORDEM PÚBLICA TOTAL R$ 3.017.803,27

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/12/2024, às 14:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/12/2024, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056142338 e o código CRC AAE927E7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007719/2024-50 SEI nº 0056142338

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