Lei Estadual de Rondônia nº 5946, de 30 de dezembro de 2024 – texto atualizado

02/01/2025 13:47 SEI/RO - 0056139093 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246 Disponibilização: 31/12/2024 Publicação: 30/12/2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.017.803,27, em favor da unidade orçamentária Polícia Militar - PM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.017.803,27 (três milhões dezessete mil oitocentos e três reais e vinte e sete centavos), em favor da unidade orçamentária Polícia Militar - PM, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso POLÍCIA MILITAR - PM 3.017.803,27 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.122.1015.2087 339030 1.500.0 5.270,15 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.500.0 100.468,88 339036 1.500.0 102,32 339040 1.500.0 1.530,00 339047 1.500.0 14.919,41 339092 1.500.0 14.169,23 MANTER E REFORMAR UNIDADES 15.005.06.122.1015.4123 339039 1.500.0 450.000,00 ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS EFETIVAR A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES 15.005.06.122.2182.1637 449051 1.500.0 1.126.784,00 ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS 449051 1.501.0 262.904,22

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PROMOVER A 15.005.06.126.2182.4119 MODERNIZAÇÃO 339040 1.500.0 180,00 TECNOLÓGICA REALIZAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2182.4118 339030 1.500.0 34.093,86 DA ORDEM PÚBLICA

449052 1.500.0 45.888,71 GARANTIR A MOBILIDADE DE TRANSPORTE 15.005.06.181.2182.4122 339030 1.500.0 722.773,49 ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 339039 1.500.0 238.719,00

TOTAL R$ 3.017.803,27

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso POLÍCIA MILITAR - PM 3.017.803,27 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.122.1015.2087 339039 1.501.0 262.904,22 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 752.186,32 REALIZAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2182.4118 339015 1.500.0 2.002.712,73 DA ORDEM PÚBLICA TOTAL R$ 3.017.803,27

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2024, às 21:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056139093 e o código CRC 01F16A91.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.007451/2024-56 SEI nº 0056139093

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