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Decreto Estadual de Rondônia nº 29920, de 30 de dezembro de 2024

Decreto nº 29920

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02/01/2025 09:00 SEI/RO - 0056140788 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246 Disponibilização: 31/12/2024 Publicação: 30/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.920, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.618.473,26, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733 de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.618.473,26 (seis milhões seiscentos e dezoito mil quatrocentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

6.618.473,26 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.122.1015.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339014 1.500.0 398,00 EDUCACIONAL 339039 1.500.0 53.265,75 ATENDER A SERVIDORES 16.001.12.122.1015.2091 339049 1.500.0 321.251,86 COM AUXÍLIOS 16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339030 1.500.0 26.714,00 339033 1.500.0 10.078,36 339036 1.500.0 49.649,25 339039 1.500.0 190,76

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso 339014 1.500.0 62.310,84 FORMAR, QUALIFICAR, 16.001.12.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.500.0 177.855,60 RECURSOS HUMANOS. 339015 1.500.0 4.005,00 339030 1.500.0 915,23 339033 1.500.0 173.483,55 339039 1.500.0 53.052,13 339092 1.500.0 3.895,00 MODERNIZAR A 16.001.12.361.2156.1578 449051 1.500.0 53.228,33 DO ENSINO FUNDAMENTAL 449092 1.500.0 10.318,36 FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.361.2156.4035 CAPACITAR PROFESSORES 339014 1.500.0 39.009,30 DO ENSINO FUNDAMENTAL 339030 1.500.0 183,30 339033 1.500.0 23.900,36 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 339032 1.540.0 44,12 ENSINO FUNDAMENTAL COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339014 1.500.0 58.811,95 FUNDAMENTAL 339039 1.500.0 1.226.498,28 334041 1.540.0 270.000,00 E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.361.2158.4053 339014 1.500.0 74.613,50 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 339039 1.500.0 38.500,00 339092 1.500.0 1.557,50 REMUNERAR PROFESSORES 16.001.12.361.2176.4095 DO ENSINO FUNDAMENTAL 339049 1.500.0 38.001,63 SÉRIES INICIAIS PROMOVER CAPACITAÇÕES PARA FORMAÇÃO 16.001.12.361.2176.4096 339014 1.500.0 190.272,56 CONTINUADA E EM SERVIÇO DE PROFISSIONAIS 339030 1.500.0 70.550,34 339032 1.500.0 560,00 339033 1.500.0 30.481,93 339039 1.500.0 124.968,33 CONCEDER BOLSAS PARA 16.001.12.361.2176.4097 ARTICULADORES E 339036 1.500.0 65.200,00 FORMADORES 16.001.12.361.2176.4101 REALIZAR AQUISIÇÕES DE 339030 1.500.0 1.614.081,55 MATERIAIS DE SUPORTE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=57965858&inf... 2/4

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PEDAGÓGICO MODERNIZAR A 16.001.12.362.2157.1580 449051 1.500.0 146.262,53 DO ENSINO MÉDIO 449092 1.500.0 5.495,22 FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.362.2157.4040 CAPACITAR PROFESSORES 339014 1.500.0 258.705,90 DO ENSINO MÉDIO 339033 1.500.0 37.614,47 339039 1.500.0 3.202,47 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 339040 1.540.0 2,00 ENSINO MÉDIO 449052 2.569.0 21.698,00 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339014 1.500.0 12.193,00 MÉDIO 339030 1.500.0 358,00 339039 1.500.0 602.129,75 CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 334041 1.500.0 119.311,83 MÉDIO E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.362.2158.4057 339014 1.500.0 22.263,50 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO 339039 1.500.0 3.500,00 MODERNIZAR A 16.001.12.366.2158.1618 DAS UNIDADES ESCOLARES 339039 1.500.0 126.736,00 DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 449051 1.500.0 61.260,03 E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 339014 1.500.0 5.011,30 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 339039 1.500.0 252.002,59 339040 1.500.0 62.880,00 339040 1.540.0 10.000,00 TOTAL R$ 6.618.473,26

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

6.618.473,26 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339035 1.500.0 567.107,26 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339093 1.500.0 13.954,00 EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.122.1015.2398 449052 1.500.0 6.483,73 EDUCACIONAIS 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 339032 1.500.0 1.413.439,45 ENSINO FUNDAMENTAL 339040 1.500.0 731.662,95 449052 1.500.0 1.048.832,03 449052 1.540.0 280.046,12 449052 2.569.0 21.698,00 PROMOVER AVALIAÇÃO 16.001.12.361.2176.4100 PERIÓDICA DA 339039 1.500.0 274.820,53 APRENDIZAGEM MODERNIZAR A 16.001.12.362.2157.1580 339039 1.500.0 53.612,14 DO ENSINO MÉDIO 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 449052 1.500.0 2.020.093,68 ENSINO MÉDIO E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 449052 1.500.0 45.124,14 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 335043 1.500.0 136.038,78 EDUCAÇÃO ESPECIAL 339040 1.500.0 5.560,45 TOTAL R$ 6.618.473,26

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/12/2024, às 21:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2024, às 22:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056140788 e o código CRC 4E1D8A1C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007723/2024-18 SEI nº 0056140788

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