Decreto Estadual de Rondônia nº 29917, de 30 de dezembro de 2024

02/01/2025 08:58 SEI/RO - 0056139907 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246 Disponibilização: 31/12/2024 Publicação: 30/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.917, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.860.499,84, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.860.499,84 (um milhão oitocentos e sessenta mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência Estadual de Vigilância em Saúde - Agevisa, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 669.999,84 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 669.999,84 TURISMO DE RO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

60.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 445042 1.500.0 60.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO 66.000,00 DO PLANEJAMENTO, https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=57964949&inf... 1/3

02/01/2025 08:58 SEI/RO - 0056139907 - Decreto

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 66.000,00 PARLAMENTARES

507.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 348.000,00 FUNDAMENTAL 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 119.000,00 MÉDIO 339039 1.500.0 40.000,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 150.000,00 AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 334041 1.500.0 150.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 25.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 444042 1.500.0 25.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DA JUVENTUDE, CULTURA, 382.500,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 256.000,00 FESTAS POPULARES 445042 1.500.0 24.000,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 95.720,00 DESPORTIVAS - PRODESP 445042 1.500.0 6.780,00 TOTAL R$ 1.860.499,84

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

712.499,84 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 712.499,84 VOLUNTÁRIAS

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=57964949&inf... 2/3

02/01/2025 08:58 SEI/RO - 0056139907 - Decreto

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

348.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 245.875,00 FUNDAMENTAL 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 102.125,00 MÉDIO FUNDO ESTADUAL DE 120.000,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.500.0 60.000,00 SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 60.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 150.000,00 AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 444042 1.500.0 150.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA AGRICULTURA - 330.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 1.500.0 330.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DA JUVENTUDE, 200.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 200.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER TOTAL R$ 1.860.499,84

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/12/2024, às 20:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2024, às 22:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056139907 e o código CRC E0745616.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007717/2024-61 SEI nº 0056139907

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=57964949&inf... 3/3

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo