Decreto Estadual de Rondônia nº 29909, de 30 de dezembro de 2024

Decreto nº 29909

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02/01/2025 08:50 SEI/RO - 0054817825 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246 Disponibilização: 30/12/2024 Publicação: 30/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.909, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. Prorroga a disponibilização de Oficial da Polícia Militar de Rondônia para o Governo Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a disponibilização do Tenente-Coronel da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, Matrícula ******501, JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA FREITAS, pertencente à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, à disposição do Governo Federal, para exercer funções de interesse policial-militar, prestando apoio ao Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública Regional Norte (CIISPR-N) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sediado no município de Manaus/AM, com ônus para o Órgão de origem, no período de 12 de dezembro de 2024 a 11 de dezembro de 2025, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com o Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia.

Art. 2.

O Oficial permanecerá adido à sua unidade de origem, para efeitos de alterações e remuneração, durante o período em que permanecer a disponibilização, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 12 de dezembro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2024, às 11:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054817825 e o código CRC B0130B65.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.349550/2021-40 SEI nº 0054817825

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=56578837&inf... 1/1

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