Decreto Estadual de Rondônia nº 29907, de 28 de dezembro de 2024

30/12/2024 09:44 SEI/RO - 0056103977 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 245 Disponibilização: 30/12/2024 Publicação: 28/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.907, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.028.750,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.028.750,00 (dois milhões vinte e oito mil setecentos e cinquenta reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

722.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 722.000,00 PARLAMENTARES 200.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 444042 1.500.0 200.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL DA AGRICULTURA - 916.750,00 SEAGRI

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FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 335041 1.500.0 766.750,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

445042 1.500.0 150.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 190.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 335041 1.500.0 90.000,00 VOLUNTÁRIAS 445042 1.500.0 100.000,00

TOTAL R$ 2.028.750,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

200.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 200.000,00 PREFEITURAS DA AGRICULTURA - 1.738.750,00 SEAGRI APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 449052 1.500.0 1.738.750,00 AGRICULTURA FAMILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS 90.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 445042 1.500.0 90.000,00 VOLUNTÁRIAS TOTAL R$ 2.028.750,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/12/2024, às 19:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/12/2024, às 19:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056103977 e o código CRC FB8383E0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007705/2024-36 SEI nº 0056103977

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