Decreto Estadual de Rondônia nº 29906, de 27 de dezembro de 2024

30/12/2024 09:43 SEI/RO - 0056098467 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244 Disponibilização: 30/12/2024 Publicação: 27/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.906, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 100.581,76, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec e Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - Fedec, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 100.581,76 (cem mil quinhentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec e Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - Fedec, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 581,76 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 15.001.06.183.1015.2411 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 1.500.0 581,76 SOCIAIS - POLITEC FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 100.000,00 CULTURA - FEDEC GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 32.013.13.392.2093.4023 339032 1.500.0 5.000,00 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC 335041 1.500.0 95.000,00

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TOTAL R$ 100.581,76

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 581,76 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 15.001.06.183.1015.2411 DE PESSOAL ATIVO E 319013 1.500.0 581,76 ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 100.000,00 CULTURA - FEDEC GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 32.013.13.392.2093.4023 336045 1.500.0 100.000,00 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC TOTAL R$ 100.581,76

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/12/2024, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/12/2024, às 18:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056098467 e o código CRC 242E639C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007701/2024-58 SEI nº 0056098467

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