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Decreto Estadual de Rondônia nº 29898, de 27 de dezembro de 2024

Decreto nº 29898

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30/12/2024 09:30 SEI/RO - 0056093188 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244 Disponibilização: 30/12/2024 Publicação: 27/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.898, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.224.718,90, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.224.718,90 (oito milhões duzentos e vinte e quatro mil setecentos e dezoito reais e noventa centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

8.224.718,90 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR PAGAMENTOS 16.001.12.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 89.176,53 TEMPORÁRIOS ATENDER A SERVIDORES 16.001.12.122.1015.2091 339008 1.500.0 111.705,41 COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 279.332,33 339049 1.500.0 102.509,18 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2156.1524 339004 1.500.0 970.126,98 TEMPORÁRIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

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30/12/2024 09:30 SEI/RO - 0056093188 - Decreto

ATENDER SERVIDORES DO ENSINO 16.001.12.361.2156.4109 339008 1.500.0 496.760,07 FUNDAMENTAL COM AUXÍLIOS

339046 1.500.0 1.092.645,91 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2158.1619 TEMPORÁRIOS DA 339004 1.500.0 132.368,93 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL ATENDER SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INDÍGENA 16.001.12.361.2158.4107 339008 1.500.0 9.848,33 ENSINO FUNDAMENTAL COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 1.053.465,77 REMUNERAR PROFESSORES DO ENSINO 16.001.12.361.2176.4095 339008 1.500.0 94.250,00 FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS 339046 1.500.0 488.698,87 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2157.1579 339004 1.500.0 11.809,93 TEMPORÁRIOS DO ENSINO MÉDIO ATENDER SERVIDORES 16.001.12.362.2157.4104 DO ENSINO MÉDIO COM 339008 1.500.0 158.001,52 AUXÍLIOS 339046 1.500.0 1.106.495,52 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2158.1622 TEMPORÁRIOS DA 339004 1.500.0 173.727,98 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO ATENDER SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INDÍGENA 16.001.12.362.2158.4108 339008 1.500.0 3.912,91 ENSINO MÉDIO COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 25.759,88 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.366.2158.1617 TEMPORÁRIOS DA 339004 1.500.0 618.695,02 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) ATENDER SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DE 16.001.12.366.2158.4105 339008 1.500.0 213.675,41 JOVENS E ADULTOS COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 450.102,74 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.367.2158.1581 339004 1.500.0 86.424,72 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL ATENDER SERVIDORES 16.001.12.367.2158.4106 DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 339008 1.500.0 226.754,50 COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 228.470,46

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30/12/2024 09:30 SEI/RO - 0056093188 - Decreto

TOTAL R$ 8.224.718,90

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

8.224.718,90 DA EDUCAÇÃO - SEDUC EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.122.1015.2398 449040 1.500.0 1.124.978,10 EDUCACIONAIS 449052 1.500.0 4.100.000,00 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 449040 1.500.0 1.655.860,24 ENSINO FUNDAMENTAL 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 449040 1.500.0 1.060.424,32 ENSINO MÉDIO E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 449040 1.500.0 282.068,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 449040 1.500.0 1.388,24 EDUCAÇÃO ESPECIAL TOTAL R$ 8.224.718,90

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/12/2024, às 15:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/12/2024, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056093188 e o código CRC 002375F5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007687/2024-92 SEI nº 0056093188

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