Decreto Estadual de Rondônia nº 29892, de 26 de dezembro de 2024

Decreto nº 29892

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 243

Disponibilização: 26/12/2024 Publicação: 26/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.892, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 212.548,78, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso II do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 212.548,78 (duzentos e doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA

212.548,78 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2351 319011 1.540.0 212.548,78 DA EDUCAÇÃO

TOTAL R$ 212.548,78

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA

212.548,78 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2351 319013 1.540.0 194.646,24 DA EDUCAÇÃO 16.001.12.362.2158.4056 DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO 319011 1.540.0 17.174,90 ENSINO MÉDIO 319016 1.540.0 727,64 TOTAL R$ 212.548,78

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/12/2024, às 14:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/12/2024, às 14:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056048969 e o código CRC B5D23A3E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007661/2024-44 SEI nº 0056048969

Decreto Estadual de Rondônia nº 29892, de 26 de dezembro de 2024

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