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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29889, de 26 de dezembro de 2024

Decreto nº 29889

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 243

Disponibilização: 26/12/2024 Publicação: 26/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.889, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 70.290,94, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso II do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 70.290,94 (setenta mil duzentos e noventa reais e noventa e quatro centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 70.290,94 CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.1015.2146 ASSEGURAR A 319017 1.500.0 70.290,94

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM

TOTAL R$ 70.290,94

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 70.290,94 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A 15.001.06.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319013 1.500.0 2.808,23 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.500.0 976,70 ASSEGURAR A 15.001.06.183.1015.2147 319113 1.500.0 57.911,33 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC ASSEGURAR A 15.001.06.183.1015.2411 319013 1.500.0 8.594,68 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC TOTAL R$ 70.290,94

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/12/2024, às 14:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/12/2024, às 14:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056047276 e o código CRC 5C3EEA52.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007653/2024-06 SEI nº 0056047276

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