Decreto Estadual de Rondônia nº 29883, de 23 de dezembro de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 241

Disponibilização: 23/12/2024 Publicação: 23/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.883, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 255.607,41, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 255.607,41 (duzentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e sete reais e quarenta e um centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA 255.607,41 JUVENTUDE, CULTURA,

ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 32.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339040 1.500.0 3.060,69 UNIDADE

339147 1.500.0 6.914,35 449052 1.500.0 7.460,00 339047 1.500.0 4.019,73 339014 1.501.0 65.000,00 339039 1.501.0 30.260,00 339040 1.501.0 20.000,00 MANTER A MÃO DE OBRA 32.001.04.122.1015.4103 339036 1.501.0 24.555,00 REEDUCANDA APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 339014 1.500.0 1.229,20 FESTAS POPULARES 339032 1.500.0 42,53 339014 1.711.0 3.851,90 339033 1.711.0 549,29 PROMOVER AÇÕES PARA 32.001.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 339014 1.500.0 1.047,80 CULTURAL 339032 1.500.0 400,00 339014 1.501.0 8.204,00 339032 1.501.0 249,50 339033 1.501.0 4.350,00 339039 1.501.0 1.015,58 PRESERVAR AÇÕES DE 32.001.13.392.2143.2512 DESENVOLVIMENTO 339032 1.500.0 100,00 HISTÓRICO E CULTURAL 339039 1.501.0 1.000,00 339039 1.711.0 64.488,09 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339014 1.500.0 3.037,25 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 339014 1.500.0 3.772,50 DESPORTIVAS - PRODESP REALIZAR OBRAS DE 32.001.27.812.2094.4127 DESENVOLVIMENTO DO 339039 1.501.0 1.000,00 DESPORTO E LAZER

TOTAL R$ 255.607,41

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA,

255.607,41 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 31.084,05 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339033 1.501.0 15.569,58 339033 1.711.0 68.889,28 REALIZAR OBRAS DE 32.001.27.812.2094.4127 DESENVOLVIMENTO DO 449051 1.501.0 140.064,50 DESPORTO E LAZER TOTAL R$ 255.607,41

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/12/2024, às 14:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/12/2024, às 14:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055991144 e o código CRC 62E957FB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007643/2024-62 SEI nº 0055991144

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