Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29878, de 23 de dezembro de 2024

Decreto nº 29878

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos
Art. 1.
Fica regulamentada a Lei n° 5.910, de 7 de novembro 2024, que "Determina a veiculação na internet de lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher praticado no âmbito do estado de Rondônia.".

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 241

Disponibilização: 23/12/2024 Publicação: 23/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.878, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

Regulamenta a Lei n° 5.910, de 7 de novembro 2024, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
O Cadastro Estadual de Condenados por crime de violência contra mulher no estado de Rondônia, que compreende o agente condenado definitivo por crime de violência contra a mulher ou contra sua dignidade sexual, previsto no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, será disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec.
§ 1ºSerá observada a condição de ter tido a condenação transitada em julgado em data posterior a entrada em vigor da Lei ora regulamentada e até a reabilitação penal.
§ 2ºO acesso ao Cadastro será garantido a qualquer cidadão, restrita a divulgação apenas relativa a identificação e fotos dos cadastrados.
§ 3ºTerão acesso integral ao Cadastro os Órgãos de Segurança Pública, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário e as demais autoridades estabelecidas a critério da Sesdec.
§ 4ºA criação, a atualização, a divulgação e o acesso ao Cadastro será de responsabilidade da Gerência de Estratégia e Inteligência - GEI, no âmbito da Sesdec.
Art. 3.
O Cadastro Estadual de Condenados por crime de violência contra mulher deverá conter no mínimo as seguintes informações:
Idados pessoais completos, fotos e características físicas;
IIidade do cadastrado;
IIIcircunstâncias e local em que o crime foi praticado;
IVendereço atualizado do cadastrado; e
Vhistórico de crimes.
Parágrafo únicoÉ vedada a publicidade do nome da vítima ou dado cuja correlação seja capaz de identificá-la.
Art. 4.
Para a exclusão do nome do Cadastro Estadual, o interessado deverá apresentar um requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, comprovando o

cumprimento da pena, e após realizada a confirmação das informações constantes do requerimento, será retirado o seu nome do Cadastro no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 5.
Para criar, atualizar e dar efetividade ao Cadastro Estadual de condenados por crime de violência contra mulher, o Poder Executivo poderá firmar termos de cooperação com o Poder Judiciário, Ministério Público ou qualquer outro órgão que entenda necessário.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/12/2024, às 10:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055228559 e o código CRC 08E489E6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.007856/2024-74 SEI nº 0055228559

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo