Decreto Estadual de Rondônia nº 29872, de 20 de dezembro de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 240

Disponibilização: 20/12/2024 Publicação: 20/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.872, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.210.218,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.210.218,00 (um milhão duzentos e dez mil duzentos e dezoito reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado da Educação - Seduc e Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 350.000,00 SETUR

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 334041 1.500.0 350.000,00 DO TURISMO DE RO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

181.109,80 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 181.109,80 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 154.808,20 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 154.808,20 PARLAMENTARES 49.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 49.000,00 FUNDAMENTAL DA AGRICULTURA - 400.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 1.500.0 265.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 444042 1.500.0 135.000,00 DA JUVENTUDE, 75.300,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 31.900,00 E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 43.400,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 1.210.218,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 350.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 335041 1.500.0 350.000,00 DO TURISMO DE RO

649.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 400.000,00 FUNDAMENTAL 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 49.000,00 MÉDIO ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 444042 1.500.0 200.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL DA AGRICULTURA - 211.218,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 1.500.0 211.218,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA TOTAL R$ 1.210.218,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/12/2024, às 12:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/12/2024, às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055939923 e o código CRC FD90A3A8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007635/2024-16 SEI nº 0055939923

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