Decreto Estadual de Rondônia nº 29871, de 20 de dezembro de 2024

Decreto nº 29871

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. PARTE – Declaração do candidato de não estar cumprindo sanção por 1 (uma) inidoneidade, aplicada por original qualquer órgão público ou Entidade da esfera Federal, Estadual ou Municipal. 1 (uma) Certidão de Nascimento ou cópia Casamento. 1 (uma) Certidão de Nascimento dos Menores de 18 (dezoito) cópia dependentes legais. anos de idade

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 240

Disponibilização: 20/12/2024 Publicação: 20/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.871, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

Nomeia candidato aprovado no IX Concurso Público da Procuradoria Geral do Estado - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e o artigo 47 da Lei Complementar n° 620, de 20 de junho de 2011,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica nomeado o candidato Fabrizio Thomazio Guimaraes da Silva, para ocupar cargo efetivo de Procurador do Estado Classe Inicial, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, vaga: ampla concorrência, inscrição n° 10000973, classificação 23ª, aprovado no IX Concurso Público da Procuradoria Geral do Estado - PGE, realizado pela Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe e pela Comissão Organizadora do Concurso da Procuradoria Geral do Estado - PGE.

Art. 2.

A posse do candidato efetivar-se-á em solenidade, em data definida pela Procuradoria Geral do Estado.

§ 1ºAté a data do ato solene da posse, o candidato nomeado deverá apresentar os documentos mencionados nos Anexos I e II.

§ 2ºOs exames médicos constantes no Anexo II deverão ser entregues à Junta Médica Oficial.

Art. 3.

Fica sem efeito a nomeação do candidato, caso não apresente os documentos constantes nos Anexos I e II deste Ato Normativo ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Parágrafo únicoNa hipótese do caput deste artigo, bem como nos casos de vacância de cargos na validade do concurso, a Procuradoria Geral do Estado poderá proceder à nomeação de candidatos, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

TIPO DOCUMENTOS OBSERVAÇÃO 1 (uma)

Cédula de Identidade. cópia CPF/MF (não sendo aceito a numeração disponibilizada em 1 (uma) outros documentos de Site: cópia identificação). Em caso de 2ª www.receita.fazenda.gov.br via, pode ser expedido através da internet. Diploma de Conclusão de Curso de nível médio ou superior, a depender do cargo 1 (uma) almejado, devendo ser cópia reconhecido e fornecido por Instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 1 (uma) Carteira de Classe e inscrição cópia regular no respectivo Conselho. Declaração informando se ocupa ou não cargo público. Observação: Caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: o 1 (uma) cargo, a escolaridade exigida original para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão, se for o caso e a Unidade Administrativa em que exerça suas funções. Declaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações 1 (uma) Criminais, Ações Cíveis, Penais original ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou

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