Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 29867, de 19 de dezembro de 2024
Decreto nº 29867
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 239
Disponibilização: 19/12/2024 Publicação: 19/12/2024
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.867, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 618.391,63, em favor da unidade orçamentária Tribunal de Contas do Estado - TCE, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.933, de 17 de dezembro de 2024,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2024, 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso TRIBUNAL DE CONTAS DO
618.391,63 ESTADO - TCE 02.001.01.122.1011.2101 REMUNERAR O PESSOAL 319011 1.899.0 618.391,63 ATIVO E OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
TOTAL R$ 618.391,63
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso CESSÃO DO DIREITO DE OPERACIONALIZAÇÃO DE 13610111 PAGAMENTOS - PODERES A 1.899.0 618.391,63 EXECUTIVO E LEGISLATIVO - PRINCIPAL TOTAL R$ 618.391,63
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/12/2024, às 13:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/12/2024, às 13:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055874526 e o código CRC D6E03965.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007597/2024-00 SEI nº 0055874526