Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 29866, de 19 de dezembro de 2024
Decreto nº 29866
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 239
Disponibilização: 19/12/2024 Publicação: 19/12/2024
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.866, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 14.254.340,90, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.935, de 17 de dezembro de 2024,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2024, 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE
14.254.340,90 SAÚDE - FES 17.012.10.302.2034.4004 ASSEGURAR ATENDIMENTO 339039 1.600.0 12.623.693,79 EM SAÚDE POR MEIO DE
CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 FARMACÊUTICA 339030 1.600.0 1.630.647,11 ESPECIALIZADA
TOTAL R$ 14.254.340,90
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso TRANSFERÊNCIAS DE 17135011 A 1.600.0 772.640,00 SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA - PRINCIPAL TRANSFERÊNCIAS DE 17135021 A 1.600.0 7.077.370,29 SAÚDE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - PRINCIPAL TRANSFERÊNCIAS DE 17135041 A 1.600.0 1.630.647,11 SAÚDE - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PRINCIPAL TRANSFERÊNCIAS DE 17135051 A 1.600.0 4.773.683,50 SAÚDE - GESTÃO DO SUS - PRINCIPAL TOTAL R$ 14.254.340,90
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/12/2024, às 13:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/12/2024, às 13:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055907780 e o código CRC 03E9729C.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007593/2024-13 SEI nº 0055907780