Decreto Estadual de Rondônia nº 29863, de 19 de dezembro de 2024

Decreto nº 29863

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 239

Disponibilização: 19/12/2024 Publicação: 19/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.863, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 635.541,10, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.938, de 17 de dezembro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 635.541,10 (seiscentos e trinta e cinco mil quinhentos e quarenta e um reais e dez centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA

635.541,10 EDUCAÇÃO - SEDUC

COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 339039 1.553.0 635.541,10 ESCOLAR NO ENSINO MÉDIO

TOTAL R$ 635.541,10

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA 17145301 NACIONAL DE APOIO AO A 1.553.0 635.541,10 TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE - PRINCIPAL TOTAL R$ 635.541,10

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/12/2024, às 13:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/12/2024, às 13:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055877425 e o código CRC 0A94F583.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007590/2024-80 SEI nº 0055877425

Decreto Estadual de Rondônia nº 29863, de 19 de dezembro de 2024

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