Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 29862, de 19 de dezembro de 2024
Decreto nº 29862
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 239
Disponibilização: 19/12/2024 Publicação: 19/12/2024
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.862, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 110.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.939, de 17 de dezembro de 2024,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2024, 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE
110.000,00 FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.122.1015.1498 PROMOÇÃO DA GESTÃO E 339014 2.754.0 60.000,00 ADMINISTRAÇÃO
ESTRATÉGICA
339039 2.754.0 50.000,00
TOTAL R$ 110.000,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/12/2024, às 13:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/12/2024, às 13:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055875410 e o código CRC C97021CC.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007589/2024-55 SEI nº 0055875410