Decreto Estadual de Rondônia nº 29860, de 19 de dezembro de 2024

Decreto nº 29860

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 239

Disponibilização: 19/12/2024 Publicação: 19/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.860, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 57.814,61, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.934, de 17 de dezembro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 57.814,61 (cinquenta e sete mil oitocentos e quatorze reais e sessenta e um centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme o Anexo I.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DAS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 57.814,61 FUNESP

PROMOVER AÇÕES 15.017.06.181.2166.2176 OPERACIONAIS DE 339014 1.899.0 13.500,00 SEGURANÇA PÚBLICA

339015 1.899.0 31.500,00 339039 1.899.0 7.814,61 339047 1.899.0 5.000,00

TOTAL R$ 57.814,61

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 13210101 A 1.899.0 57.814,61 BANCÁRIOS - PRINCIPAL TOTAL R$ 57.814,61

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/12/2024, às 13:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/12/2024, às 13:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055874513 e o código CRC 7A2BD261.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007594/2024-68 SEI nº 0055874513

Decreto Estadual de Rondônia nº 29860, de 19 de dezembro de 2024

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