Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 29859, de 19 de dezembro de 2024
Decreto nº 29859
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 239
Disponibilização: 19/12/2024 Publicação: 19/12/2024
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.859, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.595.673,05,em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso II do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2024, 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE
1.595.673,05 SAÚDE - FES ATENDER A SERVIDORES 17.012.10.122.1015.2091 339046 1.501.0 954.092,96 COM AUXÍLIOS
339049 1.501.0 187.499,21 339019 1.501.0 454.080,88
TOTAL R$ 1.595.673,05
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE
1.595.673,05 SAÚDE - FES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319011 1.501.0 1.595.673,05 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 1.595.673,05
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/12/2024, às 13:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/12/2024, às 13:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055911777 e o código CRC C2FE4790.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007619/2024-23 SEI nº 0055911777