Decreto Estadual de Rondônia nº 29858, de 18 de dezembro de 2024

19/12/2024 08:40 SEI/RO - 0055855084 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 19/12/2024 Publicação: 18/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.858, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.615.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.615.600,00 (um milhão seiscentos e quinze mil seiscentos reais), em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - Fumrespom, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

500.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 500.000,00 PARLAMENTARES FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 600.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM 15.015.06.181.2075.1119 REALIZAR OBRAS E 449051 1.500.0 600.000,00 MELHORIAS DE

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INFRAESTRUTURA

200.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 200.000,00 PREFEITURAS DE OBRAS E SERVIÇOS 150.000,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 130.000,00 VOLUNTÁRIAS 444042 1.500.0 20.000,00 DA JUVENTUDE, CULTURA, 165.600,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 123.600,00 E FESTAS POPULARES 334041 1.500.0 32.000,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 10.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER TOTAL R$ 1.615.600,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

60.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.2179.2428 445042 1.500.0 60.000,00 VOLUNTÁRIAS FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 600.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM MODERNIZAR O APARATO 15.015.06.181.2075.4087 DE SEGURANÇA DA POLÍCIA 449052 1.500.0 600.000,00 MILITAR FUNDO ESTADUAL DE 123.600,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 123.600,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DA AGRICULTURA - 150.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 150.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS 382.000,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 350.000,00 VOLUNTÁRIAS 445042 1.500.0 32.000,00 DA JUVENTUDE, CULTURA,

300.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 300.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 1.615.600,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/12/2024, às 16:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/12/2024, às 17:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055855084 e o código CRC 81CE5FDD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007584/2024-22 SEI nº 0055855084

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