Decreto Estadual de Rondônia nº 29854, de 18 de dezembro de 2024

19/12/2024 08:38 SEI/RO - 0055875206 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 18/12/2024 Publicação: 18/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.854, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 700.000,00, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - Detran, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso II do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - Detran, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 700.000,00 DETRAN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.020.06.181.1015.2234 319016 1.753.0 700.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 700.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=57688823&inf... 1/2

19/12/2024 08:38 SEI/RO - 0055875206 - Decreto

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 700.000,00 - DETRAN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.020.06.181.1015.2234 319113 1.753.0 700.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 700.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/12/2024, às 13:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/12/2024, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055875206 e o código CRC 5780469B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007606/2024-54 SEI nº 0055875206

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=57688823&inf... 2/2

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo