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Decreto Estadual de Rondônia nº 29853, de 18 de dezembro de 2024

Decreto nº 29853

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19/12/2024 08:37 SEI/RO - 0055868315 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 18/12/2024 Publicação: 18/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.853, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.431.076,04, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.431.076,04 (cinco milhões quatrocentos e trinta e um mil setenta e seis reais e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - Setic, Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - Agero, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep, Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Secretaria de Estado da Justiça - Sejus e Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 13.000,00 ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.006.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 13.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 77.251,95 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC

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11.007.04.122.1015.2091 339049 1.500.0 12.394,99

COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.007.04.122.1015.2234 319013 1.500.0 64.856,96 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

435.000,00 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.026.04.122.1015.2087 339039 1.501.0 435.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 106.707,46 PESSOAS - SEGEP 13.006.04.122.1015.2091 339049 1.501.0 106.707,46 COM AUXÍLIOS 1.103.139,45 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 1.103.139,45 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DE SEGURANÇA, DEFESA E 3.224.217,54 CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS 15.001.06.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 14.948,08 TEMPORÁRIOS 339004 1.500.0 8.064,23 15.001.06.122.1015.2091 339008 1.500.0 2.979,47 COM AUXÍLIOS 339019 1.500.0 3.011,56 339046 1.500.0 21.951,44 339049 1.500.0 19.107,33 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.122.1015.2234 319012 1.500.0 31.197,82 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 1.500.0 3.290,81 319017 1.500.0 23.813,72 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2146 319011 1.500.0 46.660,76 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM 319017 1.500.0 201,22 15.001.06.181.1015.2150 339008 1.500.0 31.794,23 COM AUXÍLIOS - PM 339019 1.500.0 63.414,32 339046 1.500.0 47.303,42 339049 1.500.0 32.987,56

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ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2414 319012 1.500.0 7.951,26 PESSOAL INATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ASSEGURAR AUXÍLIOS DE 15.001.06.181.1015.2415 339019 1.500.0 1.861,77 PESSOAL INATIVO

339046 1.500.0 4.207,44 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.182.1015.2148 319011 1.500.0 36.785,41 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM 319013 1.500.0 6.729,10 319017 1.500.0 69.970,19 319113 1.500.0 2.019,24 15.001.06.182.1015.2151 339008 1.500.0 21.290,70 COM AUXÍLIOS - BM 339019 1.500.0 13.856,72 339046 1.500.0 10.978,43 339049 1.500.0 4.718,77 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319007 1.500.0 4.630,94 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC 319011 1.500.0 751.581,83 319013 1.500.0 17.937,30 319016 1.500.0 1.781.348,16 15.001.06.183.1015.2149 339008 1.500.0 14.604,57 COM AUXÍLIOS - PC 339046 1.500.0 30.427,12 339049 1.500.0 23.699,94 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2411 PESSOAL ATIVO E 319007 1.500.0 8.168,51 ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC 319013 1.500.0 7.643,44 319016 1.500.0 24.473,66 REALIZAR PAGAMENTOS 15.001.06.274.1025.2437 319001 1.500.0 28.607,07 BM

471.739,64 DA JUSTIÇA - SEJUS 21.001.14.122.1015.2091 339008 1.500.0 197.210,83 COM AUXÍLIOS 339019 1.500.0 922,68 339046 1.500.0 44.075,89 339049 1.500.0 159.059,70 339093 1.500.0 21.232,39 21.001.14.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319096 1.500.0 28.375,70 REMUNERAÇÃO DE

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PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS CAPACITAR PROFISSIONAIS E IMPLEMENTAR OFICINAS 21.001.14.421.2165.1625 339030 2.700.0 12.110,00 PERMANENTES NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCAP)

449052 2.700.0 4.980,00 ASSEGURAR MEDIDAS 21.001.14.421.2165.1626 ALTERNATIVAS AO 339030 2.700.0 3.772,45 ENCARCERAMENTO DE PATRIMÔNIO E

20,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 31.001.16.122.1015.2234 319011 1.500.0 20,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 5.431.076,04

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 13.000,00 ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.006.04.122.1015.2234 319113 1.500.0 13.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 77.251,95 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC 11.007.04.122.1015.2091 339008 1.500.0 12.394,99 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.007.04.122.1015.2234 319012 1.500.0 18.961,99 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.500.0 45.894,97 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

435.000,00 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.026.04.122.1015.2234 319011 1.501.0 385.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.501.0 25.000,00 319113 1.501.0 25.000,00 SUPERINTENDÊNCIA 106.707,46 ESTADUAL DE GESTÃO DE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=57681606&inf... 4/6 PESSOAS - SEGEP REALIZAR PAGAMENTO DE 13.006.28.061.0000.0015 339059 1.501.0 106.707,46 PENSÕES ESPECIAIS 1.103.139,45 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319007 1.500.0 105.517,15 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 1.500.0 47.740,68 319013 1.500.0 34.015,86 319113 1.500.0 915.865,76 DE SEGURANÇA, DEFESA E 3.224.217,54 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.122.1015.2234 319011 1.500.0 231.331,47 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FORMAR, QUALIFICAR, 15.001.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339048 1.500.0 78.647,76 RECURSOS HUMANOS. ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2146 319012 1.500.0 1.566.836,11 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.182.1015.2148 319012 1.500.0 325.551,32 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2411 PESSOAL ATIVO E 319011 1.500.0 423.013,39 ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC REALIZAR PAGAMENTOS 15.001.06.274.1025.2435 319003 1.500.0 540.363,91 PM REALIZAR PAGAMENTOS 15.001.06.274.1025.2437 319003 1.500.0 58.473,58 BM 471.739,64 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319013 1.500.0 76.277,59 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 374.599,60 CAPACITAR PROFISSIONAIS E IMPLEMENTAR OFICINAS 21.001.14.421.2165.1625 339093 2.700.0 12.037,85 PERMANENTES NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCAP) 449093 2.700.0 8.824,60

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19/12/2024 08:37 SEI/RO - 0055868315 - Decreto

DE PATRIMÔNIO E

20,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 31.001.16.122.1015.2234 319113 1.500.0 20,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 5.431.076,04

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/12/2024, às 13:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/12/2024, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055868315 e o código CRC AEF6208C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007586/2024-11 SEI nº 0055868315

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