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Decreto Estadual de Rondônia nº 29852, de 18 de dezembro de 2024

Decreto nº 29852

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19/12/2024 08:36 SEI/RO - 0055872015 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 18/12/2024 Publicação: 18/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.852, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.972.078,11, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.972.078,11 (um milhão novecentos e setenta e dois mil setenta e oito reais e onze centavos), em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - Der, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon e Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

80,30 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR PAGAMENTO DE 11.025.28.846.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E 339091 2.500.0 80,30 ADMINISTRATIVA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 231.997,81 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON 14.023.09.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339047 1.802.0 2.911,59 MANUTENÇÃO

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19/12/2024 08:36 SEI/RO - 0055872015 - Decreto

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339147 1.802.0 824,62 339049 1.802.0 1.444,00 339030 1.802.0 36.817,60 PROMOVER A GESTÃO DE 14.023.09.126.1000.2064 339035 2.802.0 190.000,00 T.I. SECRETARIA DE ESTADO

1.740.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ATENDER A SERVIDORES 16.001.12.122.1015.2091 339049 1.500.0 200.000,00 COM AUXÍLIOS PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2158.1619 TEMPORÁRIOS DA 339004 1.500.0 400.000,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFESSORES 16.001.12.361.2176.4095 DO ENSINO FUNDAMENTAL 339046 1.500.0 300.000,00 SÉRIES INICIAIS 339049 1.500.0 50.000,00 ATENDER SERVIDORES DO 16.001.12.362.2157.4104 ENSINO MÉDIO COM 339049 1.500.0 100.000,00 AUXÍLIOS PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2158.1622 TEMPORÁRIOS DA 339004 1.500.0 150.000,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO 16.001.12.366.2158.4105 EDUCAÇÃO DE JOVENS E 339049 1.500.0 140.000,00 ADULTOS COM AUXÍLIOS PROFISSIONAIS 16.001.12.367.2158.1581 339004 1.500.0 200.000,00 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 16.001.12.367.2158.4106 EDUCAÇÃO ESPECIAL COM 339046 1.500.0 200.000,00 AUXÍLIOS TOTAL R$ 1.972.078,11

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

80,30 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 11.025.28.846.0000.0221 REFERENTES A SERVIDORES 339091 2.500.0 80,30 ATIVOS E OUTROS (RPV E PRECATÓRIOS)

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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 231.997,81 ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 339040 1.802.0 37.497,81 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339014 1.802.0 4.500,00 REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP 14.023.28.846.0000.0205 (PROGRAMA DE FORMAÇÃO 339047 2.802.0 190.000,00 DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) SECRETARIA DE ESTADO

1.740.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2156.1524 339004 1.500.0 1.300.000,00 TEMPORÁRIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2157.1579 339004 1.500.0 30.000,00 TEMPORÁRIOS DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO INDÍGENA 339046 1.500.0 400.000,00 16.001.12.361.2158.4107 ENSINO FUNDAMENTAL COM AUXÍLIOS ATENDER SERVIDORES DO 16.001.12.362.2157.4104 ENSINO MÉDIO COM 339046 1.500.0 10.000,00 AUXÍLIOS TOTAL R$ 1.972.078,11

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/12/2024, às 13:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/12/2024, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055872015 e o código CRC 5E191C93.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007603/2024-11 SEI nº 0055872015

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