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Decreto Estadual de Rondônia nº 29851, de 18 de dezembro de 2024

Decreto nº 29851

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19/12/2024 08:35 SEI/RO - 0055871910 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 18/12/2024 Publicação: 18/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.851, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.096.152,85, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso II do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.096.152,85 (dezenove milhões noventa e seis mil cento e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Justiça - Sejus e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

11.301.152,85 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319016 1.500.0 133.333,98 EDUCAÇÃO 319094 1.500.0 911.661,67 319011 1.540.0 187.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2156.1524 319004 1.500.0 1.000.000,00 TEMPORÁRIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2156.4034 319011 1.500.0 750.000,00 EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

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REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2158.4052 319016 1.500.0 15.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFESSORES 16.001.12.361.2176.4095 DO ENSINO FUNDAMENTAL 319016 1.500.0 50.000,00 SÉRIES INICIAIS

319113 1.500.0 150.000,00 319011 1.540.0 190.000,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2157.4039 319011 1.500.0 900.000,00 EDUCAÇÃO DO ENSINO MÉDIO 319012 1.500.0 206.600,00 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.367.2158.1581 319004 1.500.0 150.000,00 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 319004 1.540.0 6.657.557,20 FUNDO ESTADUAL DE

2.620.000,00 SAÚDE - FES REALIZAR PAGAMENTOS 17.012.10.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 2.000.000,00 TEMPORÁRIOS ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 1.605.0 620.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 4.880.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319011 1.501.0 4.880.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DA JUVENTUDE, 295.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PRESERVAR AÇÕES DE 32.001.13.392.2143.2512 DESENVOLVIMENTO 339039 1.711.0 295.000,00 HISTÓRICO E CULTURAL TOTAL R$ 19.096.152,85

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

11.301.152,85 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR PAGAMENTOS 16.001.12.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 2.170.600,00 TEMPORÁRIOS 16.001.12.122.1015.2351 REMUNERAR 319011 1.500.0 900.000,00 PROFISSIONAIS DA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=57685379&inf... 2/4

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EDUCAÇÃO

319013 1.540.0 160.000,00 319016 1.540.0 210.000,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2156.4034 319011 1.540.0 700.000,00 EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 319013 1.540.0 30.000,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2158.4052 319011 1.540.0 236.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL 319016 1.540.0 20.000,00 REMUNERAR PROFESSORES DO ENSINO 16.001.12.361.2176.4095 319011 1.500.0 340.201,15 FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2157.4039 319011 1.540.0 5.627.557,20 EDUCAÇÃO DO ENSINO MÉDIO REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2158.4056 319011 1.540.0 51.000,00 ENSINO MÉDIO REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.366.2158.4048 319011 1.500.0 17.017,35 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) REMUNERAR 16.001.12.367.2158.4044 PROFISSIONAIS DA 319011 1.500.0 836.777,15 EDUCAÇÃO ESPECIAL 319016 1.500.0 2.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

2.620.000,00 SAÚDE - FES REALIZAR PAGAMENTOS 17.012.10.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.605.0 620.000,00 TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319011 1.500.0 2.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 4.880.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319016 1.501.0 3.020.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.501.0 1.860.000,00 DA JUVENTUDE, 295.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 32.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319011 1.711.0 271.000,00 REMUNERAÇÃO DE

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PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319016 1.711.0 16.000,00 319113 1.711.0 8.000,00

TOTAL R$ 19.096.152,85

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/12/2024, às 13:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/12/2024, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055871910 e o código CRC 6AC55299.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007598/2024-46 SEI nº 0055871910

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